ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao Art. 252 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, os parágrafos 21 e 22, com as seguintes redações:
§ 21. Exclui-se da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o valor dos materiais agregados de forma permanente a obra e que tenham sido produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
§ 22. Nos termos do parágrafo anterior deve ser feita comprovação documental dos materiais agregados e produzidos pelo prestador de serviço, em sua falta ou da convicção de diligência "in loco" levada a efeito pela administração, resultará no indeferimento da exclusão.
Art. 2º. Fica expressamente revogado o inciso I, do § 2º do Art. 257 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 18 de novembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:70A38A0C