ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.1.056/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1057/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o anexo I da Lei Complementar nº 1.057/2021, passando a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO II

CARGO EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO (R$)

Assessor Jurídico Legislativo

01

CC1

6.000,00

Contador Legislativo

01

CC2

5.000,00

Secretário de Finanças

01

CC3

3.500,00

Secretário Legislativo

01

CC3

3.500,00

Coordenado de Controle Interno

01

CC4

3.000,00

Ouvidoria Parlamentar

01

CC4

3.000,00

Diretor da Mesa Diretora

01

CC5

2.000,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

CC5

2.000,00

Assistente Operacional de Serviços Legislativo

04

CC6

1.518,00

Assessor de Gabinete Parlamentar

11

CC6

1.518,00

 

Art. 2º Acresce o anexo II da Lei Complementar nº 1.057/2021, que trata dos cargos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi, passando a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO II

CARGO EFETIVOS

 

CARGO

QUANTITATIVO

Carga horária

REMUNERAÇÃO (R$)

Motorista

01

40

1.518,00

Vigia

01

40

1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

40

1.518,00

 

Art. 3º Os servidores efetivos e comissionado poderão receber 50% (cinquenta por centos) da gratificação natalina, a título de antecipação, no mês do aniversário do servidor.

Parágrafo único. No caso de demissão ou exoneração dos cargos constantes no caput do presente artigo, antes do mês de junho, os valores recebidos a título de antecipação da gratificação natalina que trata o caput do presente artigo, serão deduzidos nas verbas de natureza salarial e/ou rescisória no mês em foi procedida a exoneração ou demissão.

 

Art. 4º Altera o anexo I da Lei nº. 1.056/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS

VALOR (R$)

CC-1

1.000,00

CC-2 E CC-3

800,00

CC-4

600,00

CC-5-CC6

300,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:70A738CC