ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.1.056/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1057/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo I da Lei Complementar nº 1.057/2021, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
Assessor Jurídico Legislativo |
01 |
CC1 |
6.000,00 |
|
Contador Legislativo |
01 |
CC2 |
5.000,00 |
|
Secretário de Finanças |
01 |
CC3 |
3.500,00 |
|
Secretário Legislativo |
01 |
CC3 |
3.500,00 |
|
Coordenado de Controle Interno |
01 |
CC4 |
3.000,00 |
|
Ouvidoria Parlamentar |
01 |
CC4 |
3.000,00 |
|
Diretor da Mesa Diretora |
01 |
CC5 |
2.000,00 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
CC5 |
2.000,00 |
|
Assistente Operacional de Serviços Legislativo |
04 |
CC6 |
1.518,00 |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar |
11 |
CC6 |
1.518,00 |
Art. 2º Acresce o anexo II da Lei Complementar nº 1.057/2021, que trata dos cargos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
CARGO EFETIVOS
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
Carga horária |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
Motorista |
01 |
40 |
1.518,00 |
|
Vigia |
01 |
40 |
1.518,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
40 |
1.518,00 |
Art. 3º Os servidores efetivos e comissionado poderão receber 50% (cinquenta por centos) da gratificação natalina, a título de antecipação, no mês do aniversário do servidor.
Parágrafo único. No caso de demissão ou exoneração dos cargos constantes no caput do presente artigo, antes do mês de junho, os valores recebidos a título de antecipação da gratificação natalina que trata o caput do presente artigo, serão deduzidos nas verbas de natureza salarial e/ou rescisória no mês em foi procedida a exoneração ou demissão.
Art. 4º Altera o anexo I da Lei nº. 1.056/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
|
CARGOS |
VALOR (R$) |
|
CC-1 |
1.000,00 |
|
CC-2 E CC-3 |
800,00 |
|
CC-4 |
600,00 |
|
CC-5-CC6 |
300,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:70A738CC