ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 053, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Taipu/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão, acompanhamento e aplicação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância dos direitos, deveres e critérios de desenvolvimento funcional dos profissionais do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos administrativos uniformes para análise das matérias relacionadas à carreira, progressão, promoção, enquadramento e demais direitos funcionais dos profissionais do Magistério;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Taipu/RN, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Magistério Público Municipal, com a finalidade de acompanhar, analisar, orientar e propor medidas relacionadas à aplicação e à gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Gestão do PCCR será composta por 07 (sete) membros, designados por ato da autoridade competente, sendo:
I – SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
- Gustavo de Castro Praxedes – CPF 498.109.364-00;
II – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO:
- Titular: Sidney da Silva Campos – CPF nº 721.780.514-72;
- Suplente: Edineide Silva Santiago – CPF n٥ 874.731.434-68
- Titular: Roseilma Maria da Silva Souza – CPF nº 047.109.924-44;
- Suplente: Ilmara Carvalho Silva dos Santos – CPF nº 009.889.654-70;
- Titular: Gilmar Santos da Silva – CPF nº 068.031.424-50;
- Suplente: Mariangela Gomes de Araújo Silva – CPF nº 073.844.204-66.
III - REPRESENTANTES DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL:
- Titular: Rogério Oliveira da Silva – Professor/Matrícula nº 000555, CPF 565.906.954-15;
- Suplente: Ana Carla Gomes da Silva – Professora/Matrícula nº 0901-1, CPF 027.191.894-21;
- Titular: Grênio Xavier de Melo – Professor/Matricula nº 002521, CPF 011.593.664-54;
- Suplente: Adriana de Souza Clementino, Professora/Matrícula nº 686-1, CPF 010.332.934-07;
- Titular: Ricarlo Silva Fernandes – Professor/Matrícula nº 000931, CPF nº 028.196.594-38;
- Suplente: Maria Dione Silva da Paz de Oliveira – Professora/Matrícula nº 00284, CPF nº 878.549.964-15.
§ 1º A composição da Comissão deverá observar, sempre que possível, a participação de servidores que possuam conhecimento acerca da legislação funcional, administrativa e educacional aplicável ao Município.
§ 2º Os membros da Comissão serão designados mediante ato próprio, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente.
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Gestão do PCCR:
I – acompanhar e avaliar a aplicação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;
II – analisar os processos administrativos relativos à carreira dos profissionais do Magistério;
III – apreciar requerimentos de progressão e promoção funcional, observados os requisitos estabelecidos na legislação municipal;
IV – analisar os processos de enquadramento e reenquadramento funcional, quando cabíveis;
V – verificar a documentação apresentada pelos servidores para fins de desenvolvimento na carreira;
VI – acompanhar o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão das vantagens e direitos previstos no PCCR;
VII – emitir manifestações, relatórios e pareceres técnicos acerca das matérias submetidas à sua apreciação;
VIII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados à gestão do PCCR;
IX – manter articulação permanente com a Secretaria Municipal de Educação e o setor de Recursos Humanos para atualização dos registros funcionais dos profissionais do Magistério;
X – identificar eventuais inconsistências na aplicação do PCCR e propor as medidas necessárias à sua correção;
XI – acompanhar a evolução funcional dos profissionais do Magistério Público Municipal;
XII – exercer outras atribuições relacionadas à gestão do PCCR que lhe sejam determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A Comissão deverá fundamentar suas manifestações exclusivamente na legislação vigente, especialmente nas normas municipais que disciplinam o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. A Comissão não poderá conceder, criar, ampliar ou reconhecer vantagens funcionais sem o correspondente amparo legal.
Art. 5º. As reuniões da Comissão serão realizadas sempre que houver matéria a ser apreciada, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º As deliberações da Comissão serão registradas em ata.
§ 2º As manifestações produzidas pela Comissão deverão ser juntadas aos respectivos processos administrativos.
Art. 6º. A Comissão poderá solicitar aos órgãos e setores da Administração Municipal documentos, informações, certidões e demais elementos necessários à instrução dos processos submetidos à sua apreciação.
Art. 7º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada, salvo disposição legal específica em sentido contrário.
Art. 8º. O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, mediante novo ato de designação.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, podendo disponibilizar servidor para exercer as funções de secretaria dos trabalhos.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal vigente e, quando necessário, mediante manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Taipu/RN, 08 de outubro de 2026.
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ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:70ABEE99