ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 672/2017
Institui o Prêmio “Professor do ano” no Município de Canguaretama e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Prêmio “Professor do ano”, para reconhecer os méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente pelos professores, à educação no âmbito do município de Canguaretama/RN.
§ 1º - O professor ano, para efeito desta Lei, receberá a MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§ 2º - Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação de Canguaretama denominará as medalhas para o Prêmio.
Art. 2º - A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de novembro.
Art. 3º - O Professor do ano, será escolhido entre os professores de cada estabelecimento de ensino, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo, ou faltas justificadas e avaliação da diretoria da escola.
Art. 4º - A secretaria Municipal de Educação, priorizará ao vencedor do Prêmio “Professor do ano” cursos em Programas de qualificação Profissional disponibilizados pela Secretaria.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 06 de julho de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
Código Identificador:70B88E87