ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sítio Novo/RN, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Sítio Novo/RN, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo estabelece as seguintes diretrizes para as ações do governo municipal:
I – garantir o direito a o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o analfabetismo e o desconhecimento político social;
III – Criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – Integrar a área rural e certa áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;
VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.
Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo poder executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Parágrafo 2º – A lei de que trata este artigo, conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a modificação do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos;
II – demonstrativo, indicando a importância da modificação e o beneficio social que a ação provocará;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício em que será implantada a ação;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Parágrafo único – As prioridades e sua inclusão a ser inserida nas diretrizes orçamentárias, deverão ser codificadas e individualizadas por unidades administrativas responsáveis pela execução das ações.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 24 de Outubro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
MENSAGEM.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2014/2017, nos termos do artigo 165, inciso I, § 1º, da Constituição da Republica.
A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, determinando, escudada no princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos precípuos do ente federativo.
As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através delas, as políticas governamentais para os exercícios subsequentes e traçando-se as linhas de conduta da gestão, bem como as prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresentada por ocasião do processo eleitoral.
Os programas, enquanto desdobramentos estão voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da geração de emprego e de renda, com a qualificação da mão-de-obra e implementação da infraestrutura capaz de atender as demandas da sociedade e promover o progresso social.
O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos anexos I, II e III, demonstra o esforço da Administração em atingir os macro-objetivos fixados, porquanto pretende despender, nos próximos 4(quatro) exercícios, com os programas relacionados à qualidade de vida (serviços urbanos, educação, saúde, cultura, esporte e lazer, dentre outros).
Por intermédio do Plano Plurianual 2014/2017, a Administração atual pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio.
Portanto, fiel ao pacto feito com os cidadãos sitionovenses, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores o PPA 2014/2017.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Sítio Novo/RN, 01 de Novembro de 2013.
Ofício nº 218/2013 – PMSN/GP
Exma. Sra.
LUCINALVA RÉGIA DE LIRA
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Através deste instrumento, venho fazer chegar às mãos de Vossa Excelência Projeto de Lei nº 017/2013, relativo ao Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017, para que seja apreciado e deliberado por essa Casa Legislativa.
Por fim, lembramos que esse colegiado, através do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, em obediência a determinação da Lei Complementar nº 101/2000, deverá promover audiência pública de apresentação e discussão do Plano Plurianual em epígrafe.
Assim, certo do cumprimento do dever, venho, desde logo, manifestar o apreço e consideração.
Cordialmente,
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:70CB1B68