ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1043/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos beneficiários dos imóveis contemplados pelo programa Casa Verde Amarela, estabelece-se benefícios quanto ao imposto de transmissão ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição), mais conhecido como ITIV (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) da seguinte maneira:
Isenção do imposto ITBI (ITIV) adquiridos por intermédio do programa Casa Verde Amarela, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja de até 01 (um) salário mínimo;
Desconto de 70% (setenta por cento) do imposto ITBI (ITIV) adquiridos por intermédio do programa Casa Verde Amarela, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja maior que 01 (um) salário mínimoe inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos;
Desconto de 50% (cinquenta por cento) do imposto ITBI (ITIV) adquiridos por intermédio do programa Casa Verde Amarela, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja maior que 02 (dois) salários mínimose inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 12 de novembro de 2021.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:70DE62E6