ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 292/16-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha- Ver para o ano de 2017 e dá outras providências.

 

Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1°. - O orçamento do Município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.810.500,00 (treze milhões oitocentos e dez mil e quinhentos reais).

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (trezes milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais);

 

" - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.578.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais);

 

Artigo 2°. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I)

I - Administração Direta:

PREVISTO

 

RECEITA TRIBUTARIA

 

288.900,00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

 

5.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

 

145.500,00

RECEITA DE SERVICOS

 

13.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

13.996.600,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

310.000,00

OPERACOES DE CREDITO

 

100.000,00

ALlENACAO DE BENS

 

300.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

 

3.230.000,00

TOTAL

I

18.389.000,00

 

Artigo 3°. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

01.01.00 PODER LEGISLA TIVO

02.02.00 GABINETE DO PREFEITO

02.03.00 . SECMUN - ADMINSTRACAO E TRIBUTACAO

02.04.00 SEC MUN - AGRICULTURA E RECURSOS HIDRIC

02.05.00 SEC MUN .:. COMUNICAÇÃO SOCIAL

02.06.00 SEC MUN - EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS

. - . .-

02.09.00 SEC MUN - OBRAS E SERVICOS URBANOS

02.10.00 SEC MUN- TURISMO EMEIOAMBJENTE.·

02.11.00SEC MUN -TRANSPORTE

02.12.00 . SEC MUN -FINANCASE PLANEJAMENTO

02.13.00 .' FUNDO MUNICIPAL;,.. SAUDi:: . . .

02.14.00.. FUNDO MUNICIPAL - AssisTENCIA SOCIAL

02.16.00' . CONTROLE.INTERNo. "

90.99.00 RESERVA DE C()"'TINGENCIA ...".

TOTAL.

II - Por Funções de Governo:

 

R$ 687.000,00

R$ 634.000,00

R$ 927.500,00 .'

R$ 1.649.500,00

R$ 101.000,00

R$ 5.736.100,00

R$2.213.000,00

R$ . 269~900,00

R$ . .764.500,00

R$ 928.500,00'

R$ .3.583.500,00'

R$~ 645.000,00

. R$' .127.500,O()~·

R$~ ···.122.000~OO

. R$18.389.000,OO

 

 

FUNÇÃO

 

 

POTAÇÃO

~1

 

Legislativa

 

687.000,00

04

 

Adm inistração

-

1.616.500,00

08

 

Assistência Social

 

645.000,00

~9

 

Previdência Social

 

350.000,00

10

 

Saúde

 

3.583.500,00

11

 

Trabalho

 

168.000,00

12

 

Educação

 

5.232.100,00

13

 

Cultura

 

92.000,00

15

 

Urbanismo

 

1.738.000,00

18

 

Gestão Ambiental

 

6.900,00

20

 

Agricultura

 

1.649.500,00

~3

 

Comércio e Serviços

 

263.000,00

124

 

Comunicações

 

101.000,00

125

 

Energia

 

175.000,00

126

 

Transporte

 

764.500,00

127

 

Desporto e Lazer

 

712.000,00

~8

 

Encargos Especiais

 

483.000,00

~9

 

Reserva de Contingência

 

122.000,00

 

TOTAL

 

 

118.389~000,OO

 

Artigo 4°. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5 (cinco porX cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43

da Lei federal nO 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

111- remanejar recursos no âmbito do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 ~ suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

Artigo 5°. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos / por antecipação da receita até o limite de 5 (sete por cento) da receita corrente>" líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nO 101, de 2000.

 

Artigo 7°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de dezembro de 2016.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 23 de dezembro de 2016, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:70E9A83B