ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 292/16-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha- Ver para o ano de 2017 e dá outras providências.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°. - O orçamento do Município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.810.500,00 (treze milhões oitocentos e dez mil e quinhentos reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (trezes milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais);
" - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.578.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais);
Artigo 2°. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I)
I - Administração Direta:
PREVISTO
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RECEITA TRIBUTARIA |
|
288.900,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
|
5.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
|
145.500,00 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
|
13.000,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
|
13.996.600,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
310.000,00 |
|
OPERACOES DE CREDITO |
|
100.000,00 |
|
ALlENACAO DE BENS |
|
300.000,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
|
3.230.000,00 |
|
TOTAL |
I |
18.389.000,00 |
Artigo 3°. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00 PODER LEGISLA TIVO
02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.03.00 . SECMUN - ADMINSTRACAO E TRIBUTACAO
02.04.00 SEC MUN - AGRICULTURA E RECURSOS HIDRIC
02.05.00 SEC MUN .:. COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.06.00 SEC MUN - EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS
. - . .-
02.09.00 SEC MUN - OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.10.00 SEC MUN- TURISMO EMEIOAMBJENTE.·
02.11.00SEC MUN -TRANSPORTE
02.12.00 . SEC MUN -FINANCASE PLANEJAMENTO
02.13.00 .' FUNDO MUNICIPAL;,.. SAUDi:: . . .
02.14.00.. FUNDO MUNICIPAL - AssisTENCIA SOCIAL
02.16.00' . CONTROLE.INTERNo. "
90.99.00 RESERVA DE C()"'TINGENCIA ...".
TOTAL.
II - Por Funções de Governo:
R$ 687.000,00
R$ 634.000,00
R$ 927.500,00 .'
R$ 1.649.500,00
R$ 101.000,00
R$ 5.736.100,00
R$2.213.000,00
R$ . 269~900,00
R$ . .764.500,00
R$ 928.500,00'
R$ .3.583.500,00'
R$~ 645.000,00
. R$' .127.500,O()~·
R$~ ···.122.000~OO
. R$18.389.000,OO
|
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FUNÇÃO |
|
|
POTAÇÃO |
|
~1 |
|
Legislativa |
|
687.000,00 |
|
04 |
|
Adm inistração |
- |
1.616.500,00 |
|
08 |
|
Assistência Social |
|
645.000,00 |
|
~9 |
|
Previdência Social |
|
350.000,00 |
|
10 |
|
Saúde |
|
3.583.500,00 |
|
11 |
|
Trabalho |
|
168.000,00 |
|
12 |
|
Educação |
|
5.232.100,00 |
|
13 |
|
Cultura |
|
92.000,00 |
|
15 |
|
Urbanismo |
|
1.738.000,00 |
|
18 |
|
Gestão Ambiental |
|
6.900,00 |
|
20 |
|
Agricultura |
|
1.649.500,00 |
|
~3 |
|
Comércio e Serviços |
|
263.000,00 |
|
124 |
|
Comunicações |
|
101.000,00 |
|
125 |
|
Energia |
|
175.000,00 |
|
126 |
|
Transporte |
|
764.500,00 |
|
127 |
|
Desporto e Lazer |
|
712.000,00 |
|
~8 |
|
Encargos Especiais |
|
483.000,00 |
|
~9 |
|
Reserva de Contingência |
|
122.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
118.389~000,OO |
Artigo 4°. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5 (cinco porX cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43
da Lei federal nO 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
111- remanejar recursos no âmbito do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 ~ suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5°. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos / por antecipação da receita até o limite de 5 (sete por cento) da receita corrente>" líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nO 101, de 2000.
Artigo 7°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de dezembro de 2016.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 23 de dezembro de 2016, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:70E9A83B