ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 058/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA (APAMI), visando a oferta de serviços de saúde à população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz. ”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.405.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.405 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de dezembro de 2023.
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JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA (APAMI), visando a oferta de serviços de saúde à população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a firmar, por 12 meses, convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA (APAMI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.086.498/0001-69, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, visando o repasse de recursos financeiros para auxílio na prestação de serviços a oferta de serviços de saúde à população local, a serem definidos em termo de convênio próprio.
§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a repassar, mensalmente, à Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APAMI) a quantia de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a fim de custear o objeto do convênio.
§ 2º. É obrigatório o depósito do recurso em conta individualizada e vinculada em instituição bancária oficial, movimentados por transferência bancária.
§ 3º. O termo de convênio deve claramente estipular qual o serviço a ser contratado, assim como o regime de execução, o valor em dinheiro a ser repassado (com as suas respectivas datas), as obrigações e responsabilidades das partes, bem como os meios de fiscalização.
§ 4º. O Município de Jardim do Seridó-RN deve realizar, mensalmente, fiscalizações durante a execução do convênio, bem como proceder com auditorias nas contas do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, encaminhando os relatórios das prestações de contas ao Conselho Municipal de Saúde, para a sua posterior apreciação e efetivo controle.
Art. 2º. Os termos do convênio ora autorizado serão definidos entre a Administração Municipal e a administração da Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APAMI).
Art. 3º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Para detalhar melhor suas cláusulas, o convênio poderá ser aditado conforme necessário, desde que seja autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde e tenha a aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Deverá fazer parte integrante das cláusulas e condições do convênio a ser firmado a vedação total de cobrança aos pacientes pelos serviços a serem executados, custeados com recursos municipais.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde poderá proceder com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização do serviço objeto do convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:70EADE32