PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 313392/2024 - DISPENSA Nº 13/2024

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades, reconhece situação de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 24 HORAS NAS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU/RN.

Considerando que o preçoestá compatível com o valor de mercado,o que neste caso se torna mais econômico para a Administração;

Considerando, que apresente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, a contratação está respaldada noArt. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

 

Determino o envio dos presentes autos para que sejam adotadas as providências necessárias.

 

Tibau/RN, 19 de junho de 2024

 

ANTÔNIO PAULO SOUZA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento