ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 963/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN, autorizado a reajustar em 13,01% (treze virgula um por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal para o exercício de 2015.

Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).

Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 11 de abril de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

Lei Ordinária nº 963/2022, de 11 de abril de 2022

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 963 de 11/04/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 11 de abril de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:70F3E354