ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 02, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Aprovaaalteração noProjeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social – PROCAD SUAS, para o exercício de 2026.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social deSerrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)epelaLei nº551, de19/09/2025,

•CONSIDERANDO, a Resolução MDS-CIT nº 8 de 31 de outubro de 2023, formaliza a pactuação que deve fortalecer a capacidade dos municípios e do Distrito Federal para a gestão descentralizada do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro único);

•CONSIDERANDO, a Lei nº 15.077, de27 de dezembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de entrevista domiciliar de famílias unipessoais para manutenção do benefício;

•CONSIDERANDO, as orientações do Informe Cadastro Único nº 71, de 11 de julho de 2025;

•CONSIDERANDO, a Resolução CIB RN nº 55, de 01 de agosto de 2025, que pactuou e aprovou o modelo do Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS;

•CONSIDERANDO, adeliberação ocorrida em reuniãoordinária/extraordináriado Conselho Municipal de Assistência Social deSerrinha/RN, realizada em17de abrilde 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovara alteração doProjeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD SUAS, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação,para execução no exercício de 2026.

Art.2ºO recurso financeiro oriundo do PROCAD SUAS deverá ser utilizado exclusivamente para as ações previstas no projeto aprovado, com observância às normativas vigentes e sob a fiscalização deste Conselho.

Art.3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN,17 de abrilde 2026.

 

RAFAEL BRAGA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:710801D0