ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - ALTERA A LEI Nº 512/2023, QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023.
ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:
Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei nº 512/2023 a remuneração e nomenclatura do cargo de Engenheiro Civil (a) da Secretaria Municipal da obras, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Assessor de Engenharia |
20H |
R$ 6.890,00 |
Assessor em trabalhos topográficos e geodésicos; no estudo de projetos, direção, fiscalização, de construções, entre outras. |
Art. 2º - Cria no Anexo I da Lei nº 512/2023 o cargo de Projetista da Secretaria Municipal da obras, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Projetista |
20H |
R$ 4.000,00 |
Planejar o desenvolvimento dos projetos: Analisar projetos; definir metodologia de trabalho; auxiliar arquiteto no estudo de viabilidade; estimar quantitativos de pranchas de desenho; dimensionar equipe de desenhistas; determinar prazos para elaboração dos projetos. |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023.
Jandaíra/RN, 22 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:710A2DDE