ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 774 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL/RN: José Gaudêncio Diógenes Torquato
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 61.885.161,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
60.401.099 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.612.881 |
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
4.560.808 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
830.383 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
401.803 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
52.697.871 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
297.353 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-4.556.799 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.040.861 |
|
OPERACOES DE CREDITO |
50.005 |
|
ALIENACAO DE BENS |
363.668 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
5.597.237 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
29.951 |
|
TOTAL |
61.885.161 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 61.885.161,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.939.073,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil e setenta e três reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.696.705 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO – SEGAP |
588.287 |
|
SEC.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E.ORCAMENTO.-SAFIN |
7.712.219 |
|
SEC.DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO-SEDUC |
24.230.982 |
|
SECRETARIA DE SAUDE – SAÚDE |
3.340.845 |
|
SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRABALHO E HABITAÇÃO-SEBEM |
1.130.922 |
|
SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES-SEURB |
7.470.296 |
|
SEC DE SERVIÇOS RURAIS, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
768.106 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.711.827 |
|
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.970.949 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES |
1.324.950 |
|
Reserva de Contingência |
1.939.073 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
61.885.161 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
0100000100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
101 |
0105000101 |
Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) |
|
112 |
0101200112 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
114 |
0101400114 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS |
|
115 |
0101500115 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
|
116 |
0101600116 |
CONT.DE INT. DE DOMINIO ECONOMICO – CIDE |
|
117 |
0101700117 |
CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
118 |
0101800118 |
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFISSIONAIS |
|
119 |
0101900119 |
TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS |
|
122 |
0102200122 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO |
|
123 |
0102300123 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
|
124 |
0102400124 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS |
|
129 |
0102900129 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
|
190 |
0109000190 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA |
|
192 |
0109200192 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
|
193 |
0109300193 |
OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS |
|
194 |
0109400194 |
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2015, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei n° 774 / 2017 entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel-RN, 02 de janeiro de 2017.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 02 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:71101121