ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 774 DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL/RN: José Gaudêncio Diógenes Torquato

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2017.

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 61.885.161,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2017

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

60.401.099

RECEITA TRIBUTARIA

1.612.881

RECEITA DE CONTRIBUICOES

4.560.808

RECEITA PATRIMONIAL

830.383

RECEITA DE SERVICOS

401.803

TRANSFERENCIAS CORRENTES

52.697.871

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

297.353

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-4.556.799

RECEITAS DE CAPITAL

6.040.861

OPERACOES DE CREDITO

50.005

ALIENACAO DE BENS

363.668

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.597.237

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

29.951

TOTAL

61.885.161

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 61.885.161,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.939.073,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil e setenta e três reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.696.705

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO – SEGAP

588.287

SEC.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E.ORCAMENTO.-SAFIN

7.712.219

SEC.DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO-SEDUC

24.230.982

SECRETARIA DE SAUDE – SAÚDE

3.340.845

SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRABALHO E HABITAÇÃO-SEBEM

1.130.922

SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES-SEURB

7.470.296

SEC DE SERVIÇOS RURAIS, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

768.106

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.711.827

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.970.949

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

1.324.950

Reserva de Contingência

1.939.073

TOTAL DO ORÇAMENTO

61.885.161

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

0100000100

RECURSOS ORDINÁRIOS

101

0105000101

Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)

112

0101200112

SERVIÇOS DE SAÚDE

114

0101400114

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

115

0101500115

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

116

0101600116

CONT.DE INT. DE DOMINIO ECONOMICO – CIDE

117

0101700117

CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

118

0101800118

TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFISSIONAIS

119

0101900119

TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS

122

0102200122

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

123

0102300123

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

124

0102400124

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS

129

0102900129

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

190

0109000190

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA

192

0109200192

ALIENAÇÃO DE BENS

193

0109300193

OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS

194

0109400194

REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2015, provenientes de convênios.

 

Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei n° 774 / 2017 entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Miguel-RN, 02 de janeiro de 2017.

 

JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO

Prefeito Constitucional

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 02 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:71101121