ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 341.2026- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO (CAERN) DE REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA E DE CALÇADAS APÓS INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 341/2026.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviços de água e esgoto (CAERN) de realizar a recomposição asfáltica e de calçadas após intervenções em vias públicas no Município de Santa Maria/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), ou qualquer empresa terceirizada a seu serviço, obrigada a realizar o fechamento de buracos, valas e escavações, bem como a recomposição integral do pavimento e de calçadas, em decorrência de obras ou reparos realizados em vias e logradouros públicos do Município de Santa Maria/RN.

 

Art. 2º O prazo máximo para a conclusão da recomposição definitiva será de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do término da intervenção na rede.

§ 1º Em casos de impossibilidade técnica devidamente justificada, a concessionária deverá realizar um reparo provisório que garanta a trafegabilidade e segurança, apresentando cronograma para a obra definitiva em até 30 (trinta) dias.

§ 2º A recomposição deve seguir as normas técnicas da ABNT e manter o padrão original da via, garantindo a nivelação adequada para evitar acúmulo de água e riscos de acidentes.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária às seguintes sanções:

I - Notificação: para regularização imediata em até 24 (vinte e quatro) horas;

II - Multa diária: em valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada enquanto persistir a irregularidade, a qual pode ser majorada dependendo da gravidade do descumprimento e do local prejudicado;

III - Reparação direta pelo Município: Caso a concessionária não cumpra o prazo, o Município poderá executar o serviço e cobrar os custos da empresa, acrescidos de taxa de administração e multa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando todas as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 09 de junho de 2026.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria 


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:711067DC