ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 651/2015
Regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Guamaré - PGMG, revoga a Lei Municipal n°. 582/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal c/c o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal;
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1˚. Fica regulamentada, no âmbito do Município, a Procuradoria Geral do Município de Guamaré - PGMG, órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo‐lhe o exercício das funções de representação jurídica.
Art. 2º ‐ Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - A Representação judicial e extrajudicial do Município;
II ‐ Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como, a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
III - Assistir o Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como, os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
IV - Representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
V - Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações, propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades;
VI - Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VII - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito Municipal.
Capítulo II
Da Organização
Seção I
Da Estrutura
Art. 3º. A estrutura de pessoal e organizacional básica específica da Procuradoria Geral do Município será constituída pelos cargos abaixo descritos, criados e regulamentados na forma desta lei:
I - Órgãos e Colegiados:
a) Assessoria Jurídica Administrativa;
b) Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos;
c) Assessoria Jurídica Contenciosa;
d) Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais;
e) Assessoria Jurídica de Controle Interno;
f) Assessoria Jurídica de Recursos Humanos;
g) Assessoria Jurídica do Patrimônio Público;
h) Conselho de Procuradores;
II - Cargos de Provimento em Comissão:
a) Procurador Geral do Município;
b) Procurador Geral Adjunto;
c) Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa;
d) Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos;
e) Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa;
f) Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais;
g) Chefe da Assessoria Jurídica de Controle Interno;
h) Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos;
i) Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público;
j) Assessor Técnico Nível I;
III - Cargos de Provimento Efetivo:
a) Procurador Municipal;
b) Assessor Jurídico Municipal;
c) Secretária Atendente;
d) Arquivista;
e) Agente Administrativo;
f) Motorista;
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 5º. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de 35 (trinta e cinco) anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a no mínimo 10 (dez) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada:
Art. 6º. Compete ao Procurador Geral do Município:
I - Receber citações dos feitos em que o Município figure como parte ou tenha interesse;
II - Autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;
III - Avocar o exame de qualquer processo e defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como, distribuir o feito a uma das Assessorias Jurídicas ou Procurador por ele designado;
IV - Representar o Município nas Assembleias Gerais de empresa ou órgão da administração indireta de que participe, pessoalmente ou por Procurador, especialmente designado, bem como, junto aos demais órgãos de deliberação coletiva;
V - Representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade e ilegalidades de leis ou atos normativos municipais;
VI - Representar o Município em escrituras públicas, pessoalmente ou por Procurador designado, relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real;
VII - Propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos legais ou viciados;
VIII - Adotar medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município;
IX - Desempenhar com o Prefeito Municipal e entender‐se com os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos sobre assuntos que interessem à competência da Procuradoria Geral do Município;
X ‐ Preparar as defesas judiciais e propor as ações de interesse do Município, ou designar Procurador para fazer, no prazo da lei;
XI - Apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de Janeiro do ano subsequente, relatório circunstanciado das atividades da Procuradoria Geral do Município realizados;
XII - Superintender os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Município, baixando portarias e expedindo instruções disciplinadoras das atividades de seus órgãos subordinados;
XIII - Participar, presidindo‐o, o Conselho de Procuradores;
XIV - Outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único ‐ O Procurador Geral do Município poderá delegar atribuições a outros Procuradores Municipais, Chefes da Assessoria Jurídica ou Assessores Jurídicos, de acordo com a conveniência da Administração.
Art. 7º. O Procurador Geral do Município, em suas faltas, ausências ou impedimentos será substituído pelo Procurador Geral Adjunto.
Art. 8º. O cargo de Procurador Geral Adjunto é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de 25 (vinte e cinco) anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a no mínimo 05 (cinco) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 9º. Compete ao Procurador Geral Adjunto representar o Procurador Geral do Município, nos casos prescritos no art. 7º, bem como;
I - Orientar os serviços da Procuradoria;
II - Ajudar na designação de normas reguladoras do funcionamento interno da Procuradoria;
III – Ajudar na expedição de normas reguladoras do funcionamento interno da Procuradoria;
IV - Assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos afetos à Procuradoria a seu cargo;
V - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento da Procuradoria;
VI - Auxiliar o Procurador Geral na condução e direção da Procuradoria Geral do Município sempre que requisitado.
VII - Outras atribuições definidas em lei, regulamento ou determinadas pelo Procurador Geral ou o Chefe do Executivo Municipal;
Seção III
Da Assessoria Jurídica Administrativa
Art. 10. A Assessoria Jurídica Administrativa é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 11. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 12. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos administrativos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;
I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica Administrativa, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;
II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;
III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;
IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;
V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;
VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;
VIII - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município, com exceção dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;
IX - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;
X - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município.
Seção IV
Da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos
Art. 13. A Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 14. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 15. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos administrativos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;
I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;
II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;
III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;
IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;
V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e a Comissão de Licitação, bem como, aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados a sua área de atuação;
VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;
VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;
VIII - Preparar e sugerir a preparação técnica profissional dos membros das Comissões Permanentes de Licitação;
IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município, nas áreas de licitações, inexigibilidades e dispensas;
X - Acompanhar os processos licitatórios em curso do município, assegurando o devido processo legal;
XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;
XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município;
Seção V
Da Assessoria Jurídica Contenciosa
Art. 16. A Assessoria Jurídica Contenciosa é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 17. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 18. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;
I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica Contenciosa, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;
II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;
III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;
IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;
V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;
VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;
VIII - Participar das audiências judiciais em qualquer esfera da Justiça ou em órgãos da administração direta ou indireta, sempre que requisitado pelo Procurador Geral;
IX - Acompanhar Mandados de Segurança dirigidos contra atos de autoridades municipais;
X - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;
XI - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;
XII - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;
XIII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município
Seção VI
Da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais
Art. 19. A Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 20. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 21. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;
I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;
II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;
III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;
IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;
V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;
VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;
VIII - Contribuir com o assessoramento, quando solicitado pela Contadoria Geral do Município na execução dos Fundos Especiais;
IX - Acompanhar a regularidade de convênios e contratos firmados com através dos respectivos Fundos Especiais;
X - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;
XI - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;
XII - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;
XIII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município
Seção VII
Da Assessoria Jurídica do Controle Interno
Art. 22. A Assessoria Jurídica do Controle Interno é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 23. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica do Controle Interno é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 24. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica do Controle Interno a Chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;
I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica do Controle Interno, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;
II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;
III - Elaborar normas, visando a fiel execução das recomendações e atos administrativos expedidos pelos Tribunais de Contas;
IV - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;
V - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;
VI - Assistir ao Prefeito Municipal, ao Controlador Geral do Município, aos Secretários Municipais, e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VII - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;
VIII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;
IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;
X - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;
XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;
XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município
Seção VIII
Da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos
Art. 25. A Assessoria Jurídica de Recursos Humanos é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 26. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 27. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos a Chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;
I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;
II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;
III - Elaborar normas, visando a fiel execução das recomendações e atos administrativos expedidos pelos Tribunais de Contas;
IV - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;
V - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;
VI - Assistir ao Prefeito Municipal, ao Controlador Geral do Município, aos Secretários Municipais, e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VII - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;
VIII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;
IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;
X - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;
XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;
XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município
Seção IX
Da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público
Art. 28. A Assessoria Jurídica do Patrimônio Público é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 29. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 30. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público a Chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;
I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;
II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;
III - Elaborar normas, visando a fiel execução das recomendações e atos administrativos expedidos pelos Tribunais de Contas;
IV - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;
V - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;
VI - Assistir ao Prefeito Municipal, ao Controlador Geral do Município, aos Secretários Municipais, e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VII - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;
VIII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;
IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;
X - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;
XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;
XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município
Seção X
Dos Procuradores Municipais
Art. 31. Fica criado o cargo de Procurador Municipal, de provimento efetivo e privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a no mínimo 03 (três) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada para o desempenho das atribuições relacionadas no artigo seguinte, além de outras compatíveis com estas;
Art. 32. Compete aos Procuradores Municipais, sempre que requisitado pelo Prefeito Municipal, Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto:
I - ajuizar ações de qualquer espécie, obedecendo-se, sempre que possível, as áreas de atuação jurídica de cada profissional;
II - contestar ações e responder mandados de segurança, bem como, providenciar a defesa do Município em qualquer feito onde haja interesse deste;
III - elaborar peças processuais a serem distribuídas ou solicitadas pelo Procurador Geral ou seu substituto legal;
IV - opinar em processos ou expedientes administrativos;
V - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, bem como, esclarecimentos necessários a instruir a defesa dos interesses da Municipalidade;
VI - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.
Seção XI
Dos Assessores Jurídicos Municipais
Art. 33. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico Municipal, de provimento efetivo e privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a no mínimo 03 (três) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada para o desempenho das atribuições relacionadas no artigo seguinte, além de outras compatíveis com estas;
I - Assessoramento Jurídico de nível superior aos órgãos e membros da administração municipais;
II - Elaboração de minutas de petições, despachos, pareceres e manifestações em geral, em processos administrativos, judiciais ou procedimentos extrajudiciais de natureza cível ou criminal;
III - Realização de pesquisas e estudos de legislação, doutrina, jurisprudência e levantamento de quaisquer informações inerentes ao assessoramento jurídico dos órgãos Municipais;
IV - Assistir diretamente ao Chefe da Assessoria Jurídica respectiva, bem como aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado (com anuência expressa do Chefe da Assessoria Jurídica a ele vinculado) e em assuntos relacionados à sua área de atuação;
V - Exercício de outras atribuições compatíveis com o cargo e que seja determinada por sua chefia imediata.
Seção XII
Do Conselho de Procuradores
Art. 34. O Conselho de Procuradores compõe‐se do Procurador Geral do Município que é seu Presidente, dos Chefes das Assessorias Jurídicas e dos demais membros dentre os Procuradores em exercício na Procuradoria Geral do Município, com mandado de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. O Conselho de Procuradores elaborará o seu Regimento Interno, através de Resolução.
Art. 35. São membros para o Conselho de Procuradores todos os integrantes do quadro de Procuradores em atividade.
Art. 36. Compete ao Conselho de Procuradores:
I - elaborar seu regimento interno;
II - exercer as funções de tribunal de ética e de corregedoria, em relação aos Procuradores do Município, conhecendo de representações, realizando sindicâncias e designando comissões de inquérito, sobre cujos relatórios deverão opinar antes de submetê‐los a decisão do Procurador Geral do Município ou do Prefeito Municipal;
III - Compendiar a jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município, organizando‐a em súmulas, e cuja revisão procederá periodicamente, de ofício ou por provocação do Prefeito Municipal, do Procurador Geral do Município, de Secretário Municipal ou de qualquer membro da Procuradoria;
IV - Opinar sobre projetos de lei ou qualquer outro ato normativo que interesse ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município;
V - Outras atribuições que lhe sejam remitidas por lei ou regulamento;
Seção XIII
Da Equipe de Apoio
Art. 37. O cargo de Secretária Atendente é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;
I - Secretariar o Procurador Geral do Município, Procurador Geral Adjunto, assistindo‐lhes no que couber;
II - Realizar toda a comunicação telefônica do gabinete;
III - Organizar a comunicação via internet do gabinete;
IV - Redigir ofícios, Cartas e circulares;
V - Organizar a recepção do gabinete;
VI - Escrever atas de reuniões do Conselho de Procuradores;
VII - Secretariar as Assessorias Jurídicas;
VIII - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral ou seu substituto.
Art. 38. O cargo de Arquivista é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;
I - Manter a biblioteca, registrar e catalogar o acervo respectivo;
II - Manter o arquivo de documentos da Procuradoria Geral do Município, compreendendo a encadernação e catalogação dos pareceres emitidos;
III - Cuidar do acervo de leis, decretos e outros normativos expedidos pelo Município, aí compreendidos os de competência da Câmara Municipal;
IV - Ter a guarda de autógrafos de projetos de leis sancionadas pelo Prefeito Municipal e dos vetos a eles apostos;
V - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.
Art. 39. O cargo de Agente Administrativo é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;
I - Executar serviços de apoio a Procuradoria;
II - Atender aos Munícipes, Secretários e demais servidores, fornecendo informações sobre processos administrativos ou judiciais, sempre que autorizado pelo seu Chefe imediato;
III - Tratar de documentos variados;
IV - Preparar relatórios e planilhas;
V - Executar serviços gerais de escritórios e informática;
VI - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.
Art. 40. O cargo de Motorista é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”, competindo as seguintes atribuições;
I - Executar serviços de apoio a Procuradoria;
II - Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ou valores de acordo com a legislação pertinente, sempre que autorizado pelo seu Chefe imediato;
III - Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros;
IV - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;
V - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.
Art. 41. O cargo de Assessor Técnico Nível I, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cargo privativo de bacharéis com formação em economia, administração de empresas, contabilidade ou direito, e regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe, com atribuições compatíveis com estas;
I - Assessoramento Jurídico de nível superior aos órgãos e membros da administração municipais;
II - Elaboração de pareceres e manifestações em geral, em assuntos relacionados à sua área de formação;
III - Realização de pesquisas, estudos e levantamento de quaisquer informações inerentes aos assuntos relacionados às demandas em análise na Procuradoria;
IV - Assistir diretamente ao Procurador Geral ou aos Chefes da Assessoria Jurídica em assuntos relacionados à sua área de atuação;
V - Exercício de outras atribuições compatíveis com o cargo que sejam determinadas por sua chefia imediata.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 42. Ficam criados pela presente lei, os órgãos e cargos descritos no artigo 3º, incisos I, II e III.
Art. 43. Os cargos de Procurador Municipal, Assessor Jurídico Municipal, Secretária Atendente, Agente Administrativo e Motorista são de ingresso mediante concurso público.
§1º. O cargo de Procurador Municipal e Assistente Jurídico Municipal será provido através de concurso público de provas e títulos.
§2º. Enquanto não for realizado concurso público para os cargos dispostos no caput dos artigos anteriores, com exceção do cargo de Procurador Municipal e Assessor Jurídico Municipal, poderão ser contratados por tempo determinado, por excepcional e relevante interesse público.
Art. 44. O Anexo I constando do Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração incluso, é parte integrante da presente Lei.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e/ou normas regulamentares para a fiel execução da presente lei.
Art. 46. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previstos na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 47. Autoriza‐se o Executivo alterar a LDO e o PPA para a execução da presente Lei, mediante edição de decreto regulamentar, emanado do Prefeito Municipal.
Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto regulamentar, a proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o funcionamento dos órgãos criados pela presente lei.
Art. 49. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único - Em obediência ao princípio da isonomia, a presente lei aplica-se aos cargos congêneres, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, na circunscrição do Município.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 23 de Janeiro de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Anexo I
Procuradoria Geral do Município
Quadro de Cargos, Quantidade e Vencimentos
|
Cargos |
Quantidade |
Vencimentos |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
R$ 10.000,00 |
|
Procurador Geral Adjunto |
01 |
R$ 8.000,00 |
|
Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa |
01 |
R$ 6.800,00 |
|
Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos |
01 |
R$ 6.800,00 |
|
Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa |
01 |
R$ 6.800,00 |
|
Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais |
01 |
R$ 6.800,00 |
|
Chefe da Assessoria Jurídica de Controle Interno |
01 |
R$ 6.800,00 |
|
Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos |
01 |
R$ 6.800,00 |
|
Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público |
01 |
R$ 6.800,00 |
|
Procuradores Municipais |
02 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessores Jurídicos Municipais |
08 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Técnico Nível I |
04 |
R$ 2.000,00 |
|
Secretária Atendente |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Arquivista |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Agente Administrativo |
02 |
R$ 1.000,00 |
|
Motorista |
01 |
R$ 1.000,00 |
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 23 de Janeiro de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:711C7EFD