ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 651/2015

Regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Guamaré - PGMG, revoga a Lei Municipal n°. 582/2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal c/c o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal;

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1˚. Fica regulamentada, no âmbito do Município, a Procuradoria Geral do Município de Guamaré - PGMG, órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo‐lhe o exercício das funções de representação jurídica.

 

Art. 2º ‐ Compete à Procuradoria Geral do Município:

 

I - A Representação judicial e extrajudicial do Município;

II ‐ Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como, a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;

III - Assistir o Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como, os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;

IV - Representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;

V - Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações, propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades;

VI - Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

VII - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito Municipal.

 

Capítulo II

Da Organização

 

Seção I

Da Estrutura

 

Art. 3º. A estrutura de pessoal e organizacional básica específica da Procuradoria Geral do Município será constituída pelos cargos abaixo descritos, criados e regulamentados na forma desta lei:

 

I - Órgãos e Colegiados:

 

a) Assessoria Jurídica Administrativa;

b) Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos;

c) Assessoria Jurídica Contenciosa;

d) Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais;

e) Assessoria Jurídica de Controle Interno;

f) Assessoria Jurídica de Recursos Humanos;

g) Assessoria Jurídica do Patrimônio Público;

h) Conselho de Procuradores;

 

II - Cargos de Provimento em Comissão:

 

a) Procurador Geral do Município;

b) Procurador Geral Adjunto;

c) Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa;

d) Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos;

e) Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa;

f) Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais;

g) Chefe da Assessoria Jurídica de Controle Interno;

h) Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos;

i) Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público;

j) Assessor Técnico Nível I;

 

III - Cargos de Provimento Efetivo:

 

a) Procurador Municipal;

b) Assessor Jurídico Municipal;

c) Secretária Atendente;

d) Arquivista;

e) Agente Administrativo;

f) Motorista;

 

Seção II

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 5º. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de 35 (trinta e cinco) anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a no mínimo 10 (dez) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada:

 

Art. 6º. Compete ao Procurador Geral do Município:

 

I - Receber citações dos feitos em que o Município figure como parte ou tenha interesse;

II - Autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;

III - Avocar o exame de qualquer processo e defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como, distribuir o feito a uma das Assessorias Jurídicas ou Procurador por ele designado;

IV - Representar o Município nas Assembleias Gerais de empresa ou órgão da administração indireta de que participe, pessoalmente ou por Procurador, especialmente designado, bem como, junto aos demais órgãos de deliberação coletiva;

V - Representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade e ilegalidades de leis ou atos normativos municipais;

VI - Representar o Município em escrituras públicas, pessoalmente ou por Procurador designado, relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real;

VII - Propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos legais ou viciados;

VIII - Adotar medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município;

IX - Desempenhar com o Prefeito Municipal e entender‐se com os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos sobre assuntos que interessem à competência da Procuradoria Geral do Município;

X ‐ Preparar as defesas judiciais e propor as ações de interesse do Município, ou designar Procurador para fazer, no prazo da lei;

XI - Apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de Janeiro do ano subsequente, relatório circunstanciado das atividades da Procuradoria Geral do Município realizados;

XII - Superintender os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Município, baixando portarias e expedindo instruções disciplinadoras das atividades de seus órgãos subordinados;

XIII - Participar, presidindo‐o, o Conselho de Procuradores;

XIV - Outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único ‐ O Procurador Geral do Município poderá delegar atribuições a outros Procuradores Municipais, Chefes da Assessoria Jurídica ou Assessores Jurídicos, de acordo com a conveniência da Administração.

 

Art. 7º. O Procurador Geral do Município, em suas faltas, ausências ou impedimentos será substituído pelo Procurador Geral Adjunto.

 

Art. 8º. O cargo de Procurador Geral Adjunto é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de 25 (vinte e cinco) anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a no mínimo 05 (cinco) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 9º. Compete ao Procurador Geral Adjunto representar o Procurador Geral do Município, nos casos prescritos no art. 7º, bem como;

 

I - Orientar os serviços da Procuradoria;

II - Ajudar na designação de normas reguladoras do funcionamento interno da Procuradoria;

III – Ajudar na expedição de normas reguladoras do funcionamento interno da Procuradoria;

IV - Assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos afetos à Procuradoria a seu cargo;

V - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento da Procuradoria;

VI - Auxiliar o Procurador Geral na condução e direção da Procuradoria Geral do Município sempre que requisitado.

VII - Outras atribuições definidas em lei, regulamento ou determinadas pelo Procurador Geral ou o Chefe do Executivo Municipal;

 

Seção III

Da Assessoria Jurídica Administrativa

 

Art. 10. A Assessoria Jurídica Administrativa é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 11. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 12. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos administrativos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;

 

I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica Administrativa, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;

IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;

V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;

VIII - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município, com exceção dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;

IX - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;

X - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município.

 

Seção IV

Da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos

 

Art. 13. A Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 14. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 15. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos administrativos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;

 

I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;

IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;

V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e a Comissão de Licitação, bem como, aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados a sua área de atuação;

VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;

VIII - Preparar e sugerir a preparação técnica profissional dos membros das Comissões Permanentes de Licitação;

IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município, nas áreas de licitações, inexigibilidades e dispensas;

X - Acompanhar os processos licitatórios em curso do município, assegurando o devido processo legal;

XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;

XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município;

 

Seção V

Da Assessoria Jurídica Contenciosa

 

Art. 16. A Assessoria Jurídica Contenciosa é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 17. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 18. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;

 

I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica Contenciosa, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;

IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;

V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;

VIII - Participar das audiências judiciais em qualquer esfera da Justiça ou em órgãos da administração direta ou indireta, sempre que requisitado pelo Procurador Geral;

IX - Acompanhar Mandados de Segurança dirigidos contra atos de autoridades municipais;

X - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;

XI - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;

XII - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;

XIII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município

 

Seção VI

Da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais

 

Art. 19. A Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 20. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 21. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais a chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;

 

I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;

IV - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;

V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

VI - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;

VIII - Contribuir com o assessoramento, quando solicitado pela Contadoria Geral do Município na execução dos Fundos Especiais;

IX - Acompanhar a regularidade de convênios e contratos firmados com através dos respectivos Fundos Especiais;

X - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;

XI - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;

XII - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;

XIII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município

 

Seção VII

Da Assessoria Jurídica do Controle Interno

 

Art. 22. A Assessoria Jurídica do Controle Interno é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 23. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica do Controle Interno é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 24. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica do Controle Interno a Chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;

 

I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica do Controle Interno, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III - Elaborar normas, visando a fiel execução das recomendações e atos administrativos expedidos pelos Tribunais de Contas;

IV - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;

V - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;

VI - Assistir ao Prefeito Municipal, ao Controlador Geral do Município, aos Secretários Municipais, e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

VII - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VIII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;

IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;

X - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;

XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;

XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município

 

Seção VIII

Da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos

 

Art. 25. A Assessoria Jurídica de Recursos Humanos é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 26. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 27. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos a Chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;

 

I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III - Elaborar normas, visando a fiel execução das recomendações e atos administrativos expedidos pelos Tribunais de Contas;

IV - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;

V - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;

VI - Assistir ao Prefeito Municipal, ao Controlador Geral do Município, aos Secretários Municipais, e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

VII - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VIII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;

IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;

X - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;

XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;

XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município

 

Seção IX

Da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público

 

Art. 28. A Assessoria Jurídica do Patrimônio Público é dirigida pelo Chefe da Assessoria, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.

 

Art. 29. O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativas de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 30. Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público a Chefia do respectivo órgão, atuando com zelo nos processos distribuídos pelo Procurador Geral, bem como;

 

I - Chefiar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas;

II - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do respectivo órgão;

III - Elaborar normas, visando a fiel execução das recomendações e atos administrativos expedidos pelos Tribunais de Contas;

IV - Organizar a escala de férias dos Assessores Jurídicos e demais servidores afetos aos serviços do órgão;

V - Auxiliar o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto sempre que requisitado;

VI - Assistir ao Prefeito Municipal, ao Controlador Geral do Município, aos Secretários Municipais, e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

VII - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento;

VIII - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios anuais sobre o funcionamento do respectivo órgão;

IX - Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município;

X - Elaborar respostas e defesas, promovendo os atos necessários à defesa dos interesses do Município;

XI - Assistir os Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais lotados no respectivo órgão;

XII - Outras atribuições correlatas ou que lhe diga sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município

 

Seção X

Dos Procuradores Municipais

 

Art. 31. Fica criado o cargo de Procurador Municipal, de provimento efetivo e privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a no mínimo 03 (três) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada para o desempenho das atribuições relacionadas no artigo seguinte, além de outras compatíveis com estas;

 

Art. 32. Compete aos Procuradores Municipais, sempre que requisitado pelo Prefeito Municipal, Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto:

 

I - ajuizar ações de qualquer espécie, obedecendo-se, sempre que possível, as áreas de atuação jurídica de cada profissional;

II - contestar ações e responder mandados de segurança, bem como, providenciar a defesa do Município em qualquer feito onde haja interesse deste;

III - elaborar peças processuais a serem distribuídas ou solicitadas pelo Procurador Geral ou seu substituto legal;

IV - opinar em processos ou expedientes administrativos;

V - requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, bem como, esclarecimentos necessários a instruir a defesa dos interesses da Municipalidade;

VI - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.

 

Seção XI

Dos Assessores Jurídicos Municipais

 

Art. 33. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico Municipal, de provimento efetivo e privativo de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a no mínimo 03 (três) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada para o desempenho das atribuições relacionadas no artigo seguinte, além de outras compatíveis com estas;

 

I - Assessoramento Jurídico de nível superior aos órgãos e membros da administração municipais;

II - Elaboração de minutas de petições, despachos, pareceres e manifestações em geral, em processos administrativos, judiciais ou procedimentos extrajudiciais de natureza cível ou criminal;

III - Realização de pesquisas e estudos de legislação, doutrina, jurisprudência e levantamento de quaisquer informações inerentes ao assessoramento jurídico dos órgãos Municipais;

IV - Assistir diretamente ao Chefe da Assessoria Jurídica respectiva, bem como aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado (com anuência expressa do Chefe da Assessoria Jurídica a ele vinculado) e em assuntos relacionados à sua área de atuação;

V - Exercício de outras atribuições compatíveis com o cargo e que seja determinada por sua chefia imediata.

 

Seção XII

Do Conselho de Procuradores

 

Art. 34. O Conselho de Procuradores compõe‐se do Procurador Geral do Município que é seu Presidente, dos Chefes das Assessorias Jurídicas e dos demais membros dentre os Procuradores em exercício na Procuradoria Geral do Município, com mandado de 2 (dois) anos.

 

Parágrafo Único. O Conselho de Procuradores elaborará o seu Regimento Interno, através de Resolução.

 

Art. 35. São membros para o Conselho de Procuradores todos os integrantes do quadro de Procuradores em atividade.

 

Art. 36. Compete ao Conselho de Procuradores:

 

I - elaborar seu regimento interno;

II - exercer as funções de tribunal de ética e de corregedoria, em relação aos Procuradores do Município, conhecendo de representações, realizando sindicâncias e designando comissões de inquérito, sobre cujos relatórios deverão opinar antes de submetê‐los a decisão do Procurador Geral do Município ou do Prefeito Municipal;

III - Compendiar a jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município, organizando‐a em súmulas, e cuja revisão procederá periodicamente, de ofício ou por provocação do Prefeito Municipal, do Procurador Geral do Município, de Secretário Municipal ou de qualquer membro da Procuradoria;

IV - Opinar sobre projetos de lei ou qualquer outro ato normativo que interesse ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município;

V - Outras atribuições que lhe sejam remitidas por lei ou regulamento;

 

Seção XIII

Da Equipe de Apoio

 

Art. 37. O cargo de Secretária Atendente é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;

 

I - Secretariar o Procurador Geral do Município, Procurador Geral Adjunto, assistindo‐lhes no que couber;

II - Realizar toda a comunicação telefônica do gabinete;

III - Organizar a comunicação via internet do gabinete;

IV - Redigir ofícios, Cartas e circulares;

V - Organizar a recepção do gabinete;

VI - Escrever atas de reuniões do Conselho de Procuradores;

VII - Secretariar as Assessorias Jurídicas;

VIII - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral ou seu substituto.

 

Art. 38. O cargo de Arquivista é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;

 

I - Manter a biblioteca, registrar e catalogar o acervo respectivo;

II - Manter o arquivo de documentos da Procuradoria Geral do Município, compreendendo a encadernação e catalogação dos pareceres emitidos;

III - Cuidar do acervo de leis, decretos e outros normativos expedidos pelo Município, aí compreendidos os de competência da Câmara Municipal;

IV - Ter a guarda de autógrafos de projetos de leis sancionadas pelo Prefeito Municipal e dos vetos a eles apostos;

V - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.

 

Art. 39. O cargo de Agente Administrativo é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;

 

I - Executar serviços de apoio a Procuradoria;

II - Atender aos Munícipes, Secretários e demais servidores, fornecendo informações sobre processos administrativos ou judiciais, sempre que autorizado pelo seu Chefe imediato;

III - Tratar de documentos variados;

IV - Preparar relatórios e planilhas;

V - Executar serviços gerais de escritórios e informática;

VI - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.

 

Art. 40. O cargo de Motorista é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”, competindo as seguintes atribuições;

 

I - Executar serviços de apoio a Procuradoria;

II - Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ou valores de acordo com a legislação pertinente, sempre que autorizado pelo seu Chefe imediato;

III - Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros;

IV - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;

V - outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.

 

Art. 41. O cargo de Assessor Técnico Nível I, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cargo privativo de bacharéis com formação em economia, administração de empresas, contabilidade ou direito, e regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe, com atribuições compatíveis com estas;

 

I - Assessoramento Jurídico de nível superior aos órgãos e membros da administração municipais;

II - Elaboração de pareceres e manifestações em geral, em assuntos relacionados à sua área de formação;

III - Realização de pesquisas, estudos e levantamento de quaisquer informações inerentes aos assuntos relacionados às demandas em análise na Procuradoria;

IV - Assistir diretamente ao Procurador Geral ou aos Chefes da Assessoria Jurídica em assuntos relacionados à sua área de atuação;

V - Exercício de outras atribuições compatíveis com o cargo que sejam determinadas por sua chefia imediata.

 

Capítulo III

Disposições Finais

 

Art. 42. Ficam criados pela presente lei, os órgãos e cargos descritos no artigo 3º, incisos I, II e III.

 

Art. 43. Os cargos de Procurador Municipal, Assessor Jurídico Municipal, Secretária Atendente, Agente Administrativo e Motorista são de ingresso mediante concurso público.

 

§1º. O cargo de Procurador Municipal e Assistente Jurídico Municipal será provido através de concurso público de provas e títulos.

 

§2º. Enquanto não for realizado concurso público para os cargos dispostos no caput dos artigos anteriores, com exceção do cargo de Procurador Municipal e Assessor Jurídico Municipal, poderão ser contratados por tempo determinado, por excepcional e relevante interesse público.

 

Art. 44. O Anexo I constando do Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração incluso, é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e/ou normas regulamentares para a fiel execução da presente lei.

 

Art. 46. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previstos na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.

 

Art. 47. Autoriza‐se o Executivo alterar a LDO e o PPA para a execução da presente Lei, mediante edição de decreto regulamentar, emanado do Prefeito Municipal.

 

Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto regulamentar, a proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o funcionamento dos órgãos criados pela presente lei.

 

Art. 49. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parágrafo Único - Em obediência ao princípio da isonomia, a presente lei aplica-se aos cargos congêneres, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, na circunscrição do Município.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 23 de Janeiro de 2015.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Procuradoria Geral do Município

Quadro de Cargos, Quantidade e Vencimentos

 

Cargos

Quantidade

Vencimentos

Procurador Geral do Município

01

R$ 10.000,00

Procurador Geral Adjunto

01

R$ 8.000,00

Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa

01

R$ 6.800,00

Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos

01

R$ 6.800,00

Chefe da Assessoria Jurídica Contenciosa

01

R$ 6.800,00

Chefe da Assessoria Jurídica dos Fundos Especiais

01

R$ 6.800,00

Chefe da Assessoria Jurídica de Controle Interno

01

R$ 6.800,00

Chefe da Assessoria Jurídica de Recursos Humanos

01

R$ 6.800,00

Chefe da Assessoria Jurídica do Patrimônio Público

01

R$ 6.800,00

Procuradores Municipais

02

R$ 3.000,00

Assessores Jurídicos Municipais

08

R$ 2.000,00

Assessor Técnico Nível I

04

R$ 2.000,00

Secretária Atendente

01

R$ 1.000,00

Arquivista

01

R$ 1.000,00

Agente Administrativo

02

R$ 1.000,00

Motorista

01

R$ 1.000,00

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 23 de Janeiro de 2015.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
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