ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 197-2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário da Área Central do Município de Serra de São Bento/RN, estabelece procedimentos para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização permanente do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar corretamente os imóveis situados na área urbana do Município, seus proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das informações relativas às características físicas, territoriais, construtivas e de utilização dos imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;

CONSIDERANDO que a adequada manutenção do cadastro imobiliário constitui instrumento indispensável ao planejamento urbano, à gestão territorial e à correta aplicação da legislação tributária municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior precisão, isonomia e justiça fiscal na constituição dos créditos tributários municipais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, especialmente as relativas ao lançamento tributário e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 001/2022 – Código Tributário Municipal de Serra de São Bento nos arts. 13, 14, 15 e 30;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Serra de São Bento/RN, o Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário, destinado à identificação, atualização, complementação e organização das informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal Municipal.

Art. 2º O Programa de que trata este Decreto será inicialmente executado na Área Central do Município, mediante divisão territorial em setores, observadas as características físicas, urbanísticas, cadastrais e operacionais da área abrangida.

Art. 3º O cadastramento e o recadastramento imobiliário terão como objetivos:

I – identificar os imóveis existentes na área objeto do programa;

II – atualizar os dados cadastrais dos imóveis já inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal;

III – promover a inclusão de imóveis ainda não cadastrados;

IV – identificar os respectivos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou responsáveis;

V – atualizar as informações relativas ao terreno e às edificações existentes;

VI – identificar a utilização predominante do imóvel;

VII – corrigir inconsistências, omissões ou divergências existentes nos registros cadastrais;

VIII – melhorar a qualidade das informações utilizadas no planejamento e na administração tributária municipal;

IX – proporcionar maior eficiência, isonomia e justiça fiscal na aplicação da legislação tributária;

X – subsidiar as atividades de lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO POR SETORES

 

Art. 4º A execução do Programa será realizada de forma gradual e organizada, mediante a divisão da Área Central em setores de cadastramento.

§ 1º A delimitação dos setores será estabelecida pela Secretaria Municipal de Tributação, considerando, sempre que possível:

I – logradouros públicos;

II – quadras;

III – áreas ou trechos territorialmente contíguos;

IV – inscrições imobiliárias existentes;

V – características urbanísticas e cadastrais;

VI – condições operacionais para execução dos trabalhos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Tributação poderá estabelecer cronograma próprio para cada setor, indicando o período destinado ao atendimento dos proprietários, possuidores e demais interessados.

§ 3º A divisão territorial em setores terá finalidade exclusivamente administrativa e operacional, não implicando alteração dos limites oficiais do perímetro urbano, criação de áreas de expansão urbana, modificação de zonas fiscais ou reconhecimento automático da incidência de tributos municipais.

§ 4º A delimitação dos setores deverá ser formalmente registrada, com identificação dos logradouros, quadras, trechos ou outros elementos suficientes à individualização da área abrangida, assegurada sua divulgação juntamente com o respectivo chamamento público.

 

Art. 5º O cadastramento poderá compreender, conforme a situação de cada imóvel:

I – levantamento e confirmação da identificação do imóvel;

II – identificação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor;

III – conferência da documentação apresentada;

IV – atualização dos dados territoriais;

V – levantamento das características da edificação;

VI – identificação da utilização do imóvel;

VII – atualização da área do terreno e da área construída;

VIII – registro de alterações físicas ou construtivas;

IX – realização de vistoria ou diligência fiscal, quando necessária;

X – registro fotográfico, levantamento georreferenciado ou utilização de outras ferramentas técnicas disponíveis ao Município.

 

CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Tributação promoverá o chamamento dos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e responsáveis pelos imóveis integrantes de cada setor, mediante edital próprio.

§ 1º O chamamento poderá ser realizado por meio de:

I – edital publicado nos meios oficiais do Município;

II – divulgação no sítio eletrônico oficial;

III – redes sociais e demais canais institucionais;

IV – avisos públicos;

V – comunicação ou notificação individual, quando possível;

VI – outros meios adequados de divulgação.

§ 2º O edital de chamamento deverá indicar, no mínimo:

I – o setor abrangido;

II – os logradouros ou áreas compreendidos;

III – o período de atendimento;

IV – o local e horário de atendimento;

V – a documentação recomendada;

VI – as informações necessárias à atualização cadastral.

§ 3º O chamamento público previsto neste artigo tem finalidade de divulgação e convocação para atualização cadastral, não substituindo as notificações individuais legalmente exigidas para atos administrativos específicos nem a notificação de eventual lançamento tributário.

§ 4º O edital de chamamento deverá ser publicado no meio oficial de divulgação do Município, sem prejuízo de sua divulgação complementar por outros canais institucionais.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

 

Art. 7º Os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou responsáveis pelos imóveis deverão prestar as informações necessárias à identificação e atualização cadastral do imóvel.

Parágrafo único. A obrigação de prestar informações cadastrais poderá ser cumprida pessoalmente ou por representante legal ou procurador devidamente constituído, admitindo-se o registro inicial de informações e documentos incompletos, sem prejuízo de posterior conferência, complementação ou diligência administrativa.

Art. 8º Para fins de atualização cadastral, poderão ser solicitados, conforme o caso:

I – documento oficial de identificação;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – escritura pública;

IV – matrícula ou certidão do imóvel;

V – contrato de compra e venda;

VI – formal de partilha;

VII – documentos relativos a inventário;

VIII – documentos comprobatórios da posse;

IX – documentos relativos à pessoa jurídica proprietária ou possuidora;

X – procuração, quando houver representante;

XI – outros documentos que possam contribuir para a correta identificação do imóvel e de seu responsável.

Parágrafo único. A ausência de determinado documento não impedirá, por si só, o atendimento e o registro das informações prestadas, quando houver elementos suficientes para a identificação do imóvel e do interessado, sem prejuízo da posterior complementação documental ou realização de diligência administrativa.

 

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 9º O atendimento dos interessados será formalizado mediante ficha ou formulário próprio, no qual serão registradas as informações necessárias à atualização cadastral.

Art. 10. Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Tributação poderá realizar diligências ou vistorias nos imóveis, com a finalidade de confirmar, complementar ou corrigir as informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

§ 1º As diligências e vistorias serão realizadas por servidores devidamente identificados, observadas as competências legais, a finalidade do procedimento e os direitos fundamentais dos proprietários, possuidores e ocupantes dos imóveis.

§ 2º O acesso ao interior de imóveis ou dependências protegidas pela inviolabilidade domiciliar dependerá do consentimento válido do morador ou das demais hipóteses constitucionalmente admitidas, respeitados os limites da atuação administrativa.

§ 3º As informações cadastrais poderão ser obtidas mediante análise documental, levantamentos externos, registros administrativos, imagens, medições, georreferenciamento e outros meios técnicos legalmente admitidos.

§ 4º As diligências deverão ser documentadas em formulário ou registro administrativo próprio, com identificação dos servidores responsáveis, data, finalidade, informações verificadas e eventuais impedimentos encontrados.

Art. 11. Os imóveis cujos proprietários, possuidores ou responsáveis não comparecerem ao chamamento poderão ser objeto de diligência administrativa, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. O não comparecimento ao chamamento público não implicará, por si só, aplicação automática de penalidade, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento das obrigações cadastrais previstas na legislação municipal, mediante procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 12. As informações obtidas durante o procedimento serão analisadas pelos servidores responsáveis, podendo ser solicitada documentação complementar quando constatada divergência ou insuficiência de dados.

§ 1º As alterações cadastrais relevantes deverão ser acompanhadas do registro das informações anteriores, dos elementos utilizados para sua atualização, da data da alteração e da identificação do servidor responsável.

§ 2º Quando houver divergência relevante entre as informações declaradas e os dados apurados pela Administração, a ocorrência deverá ser registrada e submetida à análise administrativa, admitida a apresentação de esclarecimentos ou documentos complementares pelo interessado.

§ 3º O histórico das alterações cadastrais deverá ser preservado em sistema eletrônico ou outro meio administrativo seguro, de modo a permitir sua posterior conferência e fiscalização.

Art. 13. Concluída a atualização cadastral de cada setor, a Secretaria Municipal de Tributação elaborará relatório específico contendo, entre outras informações:

I – quantidade de imóveis abrangidos;

II – quantidade de imóveis cadastrados ou atualizados;

III – imóveis novos identificados;

IV – imóveis com informações pendentes;

V – imóveis não localizados ou sem responsável identificado;

VI – diligências realizadas;

VII – inconsistências encontradas;

VIII – demais ocorrências relevantes.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 14. A atualização cadastral realizada nos termos deste Decreto terá natureza administrativa e cadastral, destinando-se à correta identificação e caracterização dos imóveis e de seus respectivos responsáveis.

§ 1º A atualização cadastral não constitui, por si só, lançamento tributário.

§ 2º Eventuais lançamentos tributários decorrentes das informações cadastrais atualizadas deverão observar a legislação tributária municipal e as demais normas aplicáveis.

§ 3º A inscrição, atualização ou alteração de informações no Cadastro Imobiliário Fiscal não constitui reconhecimento ou transferência de propriedade, domínio útil ou posse, não regulariza loteamentos, terrenos ou edificações e não substitui os procedimentos de registro imobiliário, licenciamento urbanístico ou regularização fundiária previstos na legislação aplicável.

Art. 15. As informações obtidas no âmbito do Programa poderão subsidiar os procedimentos de lançamento, fiscalização, planejamento tributário e gestão territorial do Município, sempre nos limites estabelecidos pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Tributação coordenar e executar o Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário, podendo, para tanto:

I – estabelecer os setores de trabalho;

II – elaborar os cronogramas;

III – expedir editais e notificações;

IV – instituir formulários e documentos administrativos;

V – designar servidores para atendimento e levantamento cadastral;

VI – realizar diligências e vistorias;

VII – promover a atualização dos sistemas cadastrais;

VIII – elaborar relatórios de acompanhamento e conclusão;

IX – adotar as demais providências administrativas necessárias à execução do Programa.

Art. 17. Os servidores municipais envolvidos nas atividades de cadastramento deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, urbanidade, transparência e proteção das informações pessoais obtidas no exercício de suas funções.

Art. 18. O tratamento dos dados pessoais, cadastrais e documentais obtidos no âmbito do Programa deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as disposições relativas ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional e as demais normas aplicáveis.

§ 1º Os dados serão utilizados para o cumprimento das atribuições legais do Município, observadas as finalidades administrativas, cadastrais, tributárias e de gestão territorial legalmente admitidas.

§ 2º O acesso às informações pessoais e fiscais deverá ser restrito aos agentes públicos autorizados, conforme suas atribuições funcionais e a necessidade de utilização dos dados.

§ 3º A Secretaria Municipal de Tributação deverá adotar medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção das informações contra acesso não autorizado, perda, alteração indevida ou divulgação irregular.

§ 4º A divulgação pública de documentos relacionados ao Programa deverá observar os princípios da necessidade e da minimização dos dados pessoais, preservadas as informações protegidas por sigilo fiscal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Os modelos de fichas, declarações, termos, protocolos, notificações, editais e demais instrumentos necessários à execução deste Decreto serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Tributação poderá estabelecer procedimentos específicos para situações excepcionais ou que demandem complementação documental, desde que observadas as disposições deste Decreto e da legislação vigente.

Art. 21. O Programa poderá ser posteriormente ampliado para outras áreas do Município, mediante ato próprio da Administração Municipal.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, 05 de novembro de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:71258198