ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 051/2026

“CONCEDER DIÁRIA AOS SERVIDORES MARIA LENICE OLIVEIRA, JADSON FERNANDES DE LIMA E ALEXSOMAGNO SILVA MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco de Assis Fernandes de Melo, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 582/22, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento dos servidores para a condução de um menor de idade para sua cidade de origem Cajazeira/PB, garantindo a devida proteção e cumprimento das medidas cabíveis.

R E S O L V E:

 

Art.1° – AUTORIZAR em favor dos Conselheiros Tutelares, MARIA LENICE OLIVERIA, JADSON FERNANDES DE LIMA E ALEXSOMAGNO SILA MAIA, a diária a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Município.

Período: 09 de março de 2026;

Saída às: 10:35

Total das Diárias: 50% de diária;

Valor Unitário das Diárias: R$ 100,00 (cem reais)

Valor Total das Diárias: R$ 50,00 (cinquenta reais)

 

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Itaú/RN, em 11 de março de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:71299DD6