ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1041/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1041/2025 Cerro Corá/RN, 23 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixada a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta em 7,5071% (sete virgula cinquenta e um

por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 1º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

§ 2º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreiras e salário específicos, a exemplo dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e os Profissionais do Magistério, e por possuírem regramento próprio e serem custeados com recursos repassados diretamente pelo Governo Federal, não são

contemplados nesta Lei.

Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais.

Parágrafo Único - O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Conforme segue anexo I e II.

 

MACIEL DOS SANTOS FREIRE

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ

ESCALA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL

CLASSE

A

5 Anos

B

10 Anos

C

15 Anos

D

20 Anos

E

25 Anos

Mulher Estímulo Aposentadoria

30 Anos

F

Homem Estímulo Aposentadoria

35 anos

NÍVEL

CARGO

SALÁRIO BASE

6 ANOS

12 ANOS

18 ANOS

24 ANOS

27 ANOS

30 ANOS

32 ANOS

PLANO DE CARREIRA - ÍNDICES DE CRESCIMENTO SALARIAL POR TEMPO DE SERVIÇO

5%

6%

10%

7%

15%

8%

20%

8%

25%

10%

30%

10%

10%

35%

1

COZINHEIRA COVEIRO ENGOMADEIRA LAVADEIRA GARI

1.518,00

75,90

1.609,08

160,91

1.721,72

258,26

1.859,45

371,89

2.008,21

502,05

2.209,03

662,71

2.209,03

2.429,93

850,48

SAL BASE+QUINQ >

1.593,90

1.769,99

1.979,97

2.231,34

2.510,26

2.871,74

2.871,74

3.092,64

3.280,41

2

ASG VIGIA SERVENTE

1.586,02

79,30

1.681,18

168,12

1.798,86

269,83

1.942,77

388,55

2.098,19

524,55

2.308,01

692,40

2.308,01

2.538,81

888,58

SAL BASE+QUINQ >

1.665,32

1.849,29

2.068,69

2.331,32

2.622,74

3.000,41

3.000,41

3.231,21

3.427,39

3

AUX ENFERM VISIT. SANIT

1.565,82

78,29

1.659,77

165,98

1.775,95

266,39

1.918,03

383,61

2.071,47

517,87

2.278,62

683,59

2.278,62

2.506,48

877,27

SAL BASE+QUINQ >

1.644,11

1.825,74

2.042,34

2.301,63

2.589,34

2.962,20

2.962,20

3.190,06

3.383,75

4

MOTORISTA PEDREIRO AG. ADMINIST DIGITADOR

1.644,11

82,21

1.742,75

174,28

1.864,75

279,71

2.013,92

402,78

2.175,04

543,76

2.392,54

717,76

2.392,54

2.631,80

921,13

SAL BASE+QUINQ >

1.726,31

1.917,03

2.144,46

2.416,71

2.718,80

3.110,31

3.110,31

3.349,56

3.552,93

5

TEC AGROP TEC CONTAB

1.726,32

86,32

1.829,90

182,99

1.957,99

293,70

2.114,63

422,93

2.283,80

570,95

2.512,19

753,66

2.512,19

2.763,40

967,19

SAL BASE+QUINQ >

1.812,64

2.012,89

2.251,69

2.537,56

2.854,76

3.265,84

3.265,84

3.517,06

3.730,59

 

INDICE INPC - ACUMULADO 2024

7,5071%

CARGOS EM PROVIMENTO DE CONFIANÇA

Simbolo

Salário

Representação

Total

CC-1

1.914,80

3.556,05

5.470,85

CC-2

1.840,03

2.248,93

4.088,96

CC-3

 

 

2.549,74

CC-4

 

 

2.294,75

CC-5

 

 

1.835,83

CC-6

 

 

1.518,00

 

CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA

Simbolo

Gratificação

FG-1

513,72

FG-2

358,25

CARGOS ELETIVOS (Conselho Tutelar)

Subsídio

1.547,21

GRATIFICAÇÃO P/ EFETIVO CARGO COMISSIONADO

Simbolo

Gratificação

CC-2

1.639,40

CC-3

1.056,59

CC-4

735,73

CC-5

535,59

CC-6

508,15

Publicado por:
Klinton Kennendy Ramos da Silva
Código Identificador:7138277E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2025. Edição 3463
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