ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2016

Lei Municipal nº 371 de 20 de dezembro de 2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte das Gameleiras para o ano de 2017 e dá outras providências.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o exercício de 2017 apresenta uma receita bruta prevista de R$ 17.803.643,84 (dezessete milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo que a Dedução para financiamento do FUNDEB é da ordem de R$ 1.927.355,60 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) apresentando uma estimativa de Receita Líquida de R$ 15.876.288,24 (quinze milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte quatro centavos).

I - Orçamento Fiscal em R$ 12.997.698,00 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais );

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.662.047,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e sete reais);

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 218.552,24

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 46.827,92

RECEITA SERVIÇOS

R$ 1.060,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 84.800,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 15.725.743,68

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 14.240,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 1.927.355,60

SUBTOTAL

R$ 14.163.868,24

RECEITAS DE CAPITAL

 

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 106.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 1.406.420,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 200.000,00

SUBTOTAL

R$ 1.712.420,00

TOTAL

R$ 15.876.288,24

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

R$ 701.310,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 543.780,00

02.03.00

SEC MPL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$ 1.602.260,00

02.04.00

SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

R$ 60.420,00

02.05.00

SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$ 349.100,00

02.06.00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 5.100.159,88

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

R$ 3.542.706,40

02.08.00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 1.494.080,60

02.10.00

SEC. MUN. DE MEIO AMB.E SERVIÇOS URBANOS

R$ 1.535.430,00

02.11.00

SEC MUNICIPAL DE TURISMO

R$ 135.680,00

02.12.00

SECRETARIA CULTURA E DESPORTO

R$ 385.840,00

02.013

SECRETARIA MPL DE TRANSPORTE

R$ 225.521,36

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 15.876.288,24

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 701.310,00

04

Administração

R$ 2.131.200,00

08

Assistência Social

R$ 1.569.340,60

10

Saúde

R$ 3.092.706,40

12

Educação

R$ 5.100.159,88

13

Cultura

R$ 108.120,00

15

Urbanismo

R$ 1.487.200,00

17

Saneamento

R$ 450.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 48.230,00

20

Agricultura

R$ 349.100,00

23

Comercio e Serviços

R$ 135.680,00

26

Transporte

R$ 225.521,36

27

Desporto e Lazer

R$ 277.720,00

99

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL

 

R$ 15.876.288,24

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

 

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 20 de dezembro de 2016.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
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