ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2016
Lei Municipal nº 371 de 20 de dezembro de 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte das Gameleiras para o ano de 2017 e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o exercício de 2017 apresenta uma receita bruta prevista de R$ 17.803.643,84 (dezessete milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo que a Dedução para financiamento do FUNDEB é da ordem de R$ 1.927.355,60 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) apresentando uma estimativa de Receita Líquida de R$ 15.876.288,24 (quinze milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte quatro centavos).
I - Orçamento Fiscal em R$ 12.997.698,00 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais );
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.662.047,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e sete reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 218.552,24 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 46.827,92 |
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RECEITA SERVIÇOS |
R$ 1.060,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 84.800,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 15.725.743,68 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 14.240,00 |
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DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 1.927.355,60 |
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SUBTOTAL |
R$ 14.163.868,24 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 106.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 1.406.420,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 200.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 1.712.420,00 |
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TOTAL |
R$ 15.876.288,24 |
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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01.01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
R$ 701.310,00 |
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02.02.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 543.780,00 |
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02.03.00 |
SEC MPL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
R$ 1.602.260,00 |
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02.04.00 |
SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
R$ 60.420,00 |
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02.05.00 |
SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
R$ 349.100,00 |
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02.06.00 |
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 5.100.159,88 |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS |
R$ 3.542.706,40 |
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02.08.00 |
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 1.494.080,60 |
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02.10.00 |
SEC. MUN. DE MEIO AMB.E SERVIÇOS URBANOS |
R$ 1.535.430,00 |
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02.11.00 |
SEC MUNICIPAL DE TURISMO |
R$ 135.680,00 |
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02.12.00 |
SECRETARIA CULTURA E DESPORTO |
R$ 385.840,00 |
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02.013 |
SECRETARIA MPL DE TRANSPORTE |
R$ 225.521,36 |
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 15.876.288,24 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 701.310,00 |
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04 |
Administração |
R$ 2.131.200,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 1.569.340,60 |
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10 |
Saúde |
R$ 3.092.706,40 |
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12 |
Educação |
R$ 5.100.159,88 |
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13 |
Cultura |
R$ 108.120,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 1.487.200,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 450.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 48.230,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 349.100,00 |
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23 |
Comercio e Serviços |
R$ 135.680,00 |
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26 |
Transporte |
R$ 225.521,36 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 277.720,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 15.876.288,24 |
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 20 de dezembro de 2016.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:713DD7DC