ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a gestão democrática da educação municipal e dá providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeito sanciona a presente lei com fundamento nos incisos II, III, IV, V, VI do Art. 206 da Constituição Federal, inciso VI do Art. 2º e Art. 9º da Lei Federal nº 13.005/2014, inciso VIII do Art. 3º da Lei nº 9.394/96 e o inciso VI do Art. 135 da Constituição Estadual e incisos V e VIII do Art. 98 da Lei Orgânica do Município.

 

Título I

Das Disposições Preliminares

 

Capítulo I

Das Disposições Conceituais

 

Art. 1º - A gestão democrática da educação é princípio do Estado Democrático de Direito, previsto nas Constituições da República e do Estado, de participação direta da comunidade escolar, acompanhada pela sociedade, comunidade escolar e a Família, na execução descentralizada pelos entes federados com o fim de atingir os objetivos da Educação, estampados na Lei de Diretrizes de Base da Educação e do Plano Nacional da Educação.

 

Art. 2º - Os postulados da educação, como direitos e deveres, para o desenvolvimento na rede pública municipal, são:

I - A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, planos de carreira, com o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, da rede pública municipal;

VI - Garantia de padrão de qualidade;

VII - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.

 

Art. 3º- - A participação direta dos membros da comunidade escolar na gestão democrática da educação municipal, se dá através, dos conselhos municipais, dos conselhos escolares, dos conselhos de classe, do processo seletivo simplificado com referendo para diretores e vice-diretores, dos fóruns e conferências, dos grêmios estudantis, da liberdade sindical, capacitação e qualificação profissional permanente e inspeção escolar.

 

Art. 4º - A gestão democrática tem como finalidade descentralizar as decisões, de promover a participação direta e representativa, de manter o diálogo entre todos os segmentos da educação e com a sociedade, garantir a pluralidade das ideais, de assegurar o ensino aprendizagem com liberdade de cátedra, comprometer todos com a qualidade do ensino, com a ética, com a tolerância, com o diálogo, com a dignidade humana, com a inclusão no mundo do trabalho, contribuindo com processos de formação de cidadania e de inclusão social.

 

Art. 5º - A igualdade de tratamento aos discentes, docentes e servidores, o respeito entre as gerações, a identidade cultural, a etnia, a opção religiosa, a livre escolha de gênero, a atenção aos portadores de necessidades especiais, ao pluralismo das ideias, o respeito às diferenças das localidades e comunidades no Município, a dignidade humana devem ser postulados constitutivos da educação da rede pública municipal.

 

Art. 6º - Os direitos humanos, consagrados pelas Nações Unidas e com base no inciso II do Art. 4º da Constituição Republicana devem ser fundamentos da gestão democrática da educação em São José do Campestre/RN.

 

Art. 7º - O bullying deve ser contraposto em todas as escolas públicas municipais, em todas instancias e formas em que se manifeste, com estudantes, professores e servidores.

 

Parágrafo Único – Bullying é o ato de bulir, de tocar, de tripudiar, ridicularizar, humilhar, isolar, de coagir, de práticas de violências físicas e psicológicas, individualmente ou coletivamente, aos indivíduos dentro do contexto da comunidade escolar.

 

Art. 8º - A apologia ao racismo, à tortura, a violência contra a mulher e de gênero, a descriminação de classe e de regionalismos, o consumo de drogas ilícitas, a prática do terrorismo devem ser combatidos por todos os segmentos da educação municipal.

 

Capítulo II

Dos Processos

 

Art. 9º - O devido processo legal princípio da administração pública é pilar de instrução para os procedimentos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e para tratar a gestão democrática da educação.

 

§1º - A Secretaria Municipal de Educação executará um protocolo próprio, quando possível de natureza eletrônica, de forma cronológica, assegurando o princípio do devido processo legal, para a segurança jurídica dos feitos, e para acompanhamento dos interessados.

 

§2º - O fluxo de tramitação dos processos será regulado através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal, especificando cada tipologia dos processos, no prazo de noventa dias da vigência da presente lei.

 

Art. 10 - Assegura-se a ampla defesa e o contraditório nos processos, em conformidade com o primado do inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal.

 

Art. 11- O Conselho Municipal de Educação é a instancia de Recursos para os processos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação sendo finalizados nesta instancia.

 

Art. 12 - Os processos administrativos na área de competência da Secretaria Municipal de Educação fundam-se nos preceitos previstos da presente lei, e na oficialidade, na gratuidade, recorribilidade das decisões administrativas, economia processual, formalismo moderado, verdade material, publicidade, motivação, lealdade e boa-fé.

 

Título II

Dos Conselhos Municipais

 

Art. 13 - Os conselhos de políticas públicas da educação municipal são instancias de atuação conjunta da sociedade civil e a Administração pública municipal, possibilitando a participação ativa, na definição de diretrizes e de metas, de avaliações, de fiscalização e controle, de formulação de políticas e programas, de concepções, de novos saberes e de inovações científicas, para a formação da cidadania, da inclusão social, e da garantia da pluralidade democrática.

 

Art. 14 - A Lei Municipal específica regulará os Conselhos Municipais de Educação, FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar.

 

Título III

Dos Conselhos Escolares e de Classe

 

Capítulo I

Dos Conselhos Escolares

 

Art. 15 - Os Conselhos Escolares - CE serão instituídos nas unidades de ensino da rede municipal de São José do Campestre/RN, nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais e finais.

 

Art. 16 - O Conselho Escolar - CE como órgão colegiado representativo da comunidade escolar, tem natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora com a finalidade de assegurar participação da comunidade escolar e possibilitar o aprimoramento das ações desenvolvidas pela escola.

 

Parágrafo Único - A comunidade escolar é compreendida como o conjunto de profissionais da educação atuantes na escola, alunos devidamente matriculados e com frequência regular, pais e/ou responsáveis pelos alunos.

 

Art. 17 - O Conselho Escolar é constituído por:

a) 1 (um) representante do corpo docente (professores) e seu respectivo suplente;

b) 1 (um) representante dos servidores administrativos e seu respectivo suplente;

c) 2 (dois) representantes dos alunos maiores de catorze anos e seus respectivos suplentes;

d) 2 (dois) representantes dos pais ou representante legais de alunos e seus respectivos suplentes.

 

§ 1° - Integram o universo dos representantes e eleitores, os estudantes regularmente matriculados na respectiva escola que tenham no mínimo catorze anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade.

 

§ 2° - Quando as escolas não tiverem educandos com 14 anos de idade, a representação dos pais e responsáveis serão acrescidos de mais um representante e seus respectivos suplentes.

 

§ 3° - O Diretor e o Vice- Diretor podem integrar o Conselho Escolar, podendo ter voz e voto nas suas reuniões.

 

Art. 18 - Os membros dos conselhos Escolares serão eleitos pelo voto direto, secreto e facultativo dos seus pares.

 

Parágrafo Único - Nas reuniões do Conselho Escolar contará com a participação de um membro da Secretaria Municipal de Educação com direito a voz.

 

Art. 19 - As eleições serão marcadas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20 - O Prefeito Municipal nomeará através de Portaria uma Comissão com 3 (três) membros da Secretaria Municipal de Educação para coordenar todo o processo eleitoral e acompanhar o funcionamento dos Conselhos Escolares durante todo o seu mandato.

 

Art. 21 - São atribuições do Conselho Escolar:

I - Aprovar e acompanhar a efetivação do projeto político pedagógico da escola, acompanhando sua elaboração, bem como do regimento escolar, incluindo suas formas de funcionamento aprovados pela comunidade escolar.

II - Analisar e aprovar o Plano de Gestão Anual, com base no seu projeto político pedagógico;

III - Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano de Gestão Anual, redirecionando as ações quando necessárias;

IV - Analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, administrativa e financeira, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar, no âmbito de sua competência;

V - Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;

VI - Elaborar e/ou reformular o Regimento do Conselho Escolar, sempre que se fizer necessário, de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente;

VII - Acompanhar o uso dos recursos destinados à escola mediante Planos de Aplicação, bem como prestação de contas desses recursos;

VIII - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no regimento escolar, encaminhadas pela comunidade escolar;

IX - Promover, regulamentar, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos Conselheiros a partir de necessidades detectadas, proporcionando um melhor desempenho do seu trabalho;

X - Acompanhar o cumprimento do calendário escolar, observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

XI - Discutir e acompanhar a efetivação da proposta curricular da escola, objetivando o aprimoramento do processo pedagógico;

XII - Zelar pelo cumprimento e defesa aos Direitos das Crianças e do Adolescente, com base na Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos recursos financeiros, os serviços prestados pela Escola e resultados pedagógicos obtidos;

XIV - Formalizar e encaminhar, quando for necessário, à autoridade competente, solicitação de verificação, com fim de apurar irregularidades do direito e demais profissionais da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em Assembleia Extraordinária convocada para tal fim, com razões fundamentadas, documentadas e devidamente registradas;

XV - Assessorar, apoiar e colaborar com a direção em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:

a) O cumprimento das disposições legais;

b) A preservação de prédio e dos equipamentos escolares;

c) Comunicação ao órgão competente das medidas de emergência, adotadas pelo Conselho Escolar, em casos de irregularidades graves na escola;

d) Estabelecer anualmente cronograma de reuniões ordinárias.

XVI - Verificar e opinar sobre o transporte escolar;

XVII - Acompanhar a execução da alimentação escolar, tanto na qualidade como na execução do cardápio adotados pela Nutricionista;

XVIII - Opinar sobre a seleção de livros para a biblioteca da escola;

XIX - Opinar sobre o desenvolvimento na educação dos estudantes portadores de deficiência e necessidade especiais;

XX - Acompanhar o processo seletivo simplificado de escolha para os Diretores e Vice-Diretores e o referendo;

XXI - Emitir parecer fiscalizados sobre o ano letivo;

XXII - Receber as postulações do Conselho de líderes de classe, quando forem apresentados pela unanimidade de seus membros, e apreciá-los;

XXIII - Apreciar e instruir em primeira instancia os processos de destituição de Diretor e Vice-Diretor.

 

Art. 22 - Os Conselheiros, suplentes e titulares, terão mandato de 2 (dois) anos admitindo-se uma única reeleição consecutiva, não havendo remuneração aos mesmos, considerada a atuação como de relevante valor à educação de qualidade.

 

Art. 23 - Os conselhos de cada unidade escolar serão nomeados através de Portaria assinada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 24 - O Conselho de escola reunir-se-á de forma:

I - Ordinária, uma vez por mês;

II - Extraordinária, quando convocado por seu Presidente ou por um terço dos seus representantes.

 

Art. 25 - O Conselheiro que deixar de cumprir as disposições regimentais ficará sujeito às seguintes medidas disciplinares;

a) Advertência verbal, em reunião do Conselho, com registro em ata de ciência do advertido;

b) Advertência, por escrito, aplicada pelo presidente e ciência do conselheiro repreendido;

c) Afastamento do Conselho, por meio de registro em ata, em reunião do conselho por decisão de maioria dos membros.

 

Parágrafo Único - Nenhuma medida disciplinar poderá ser aplicada, sem prévia defesa, por parte do conselheiro.

 

Art. 26 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação apresentar as normas do Regimento Geral do Conselho Escolar, através de Projeto de Resolução.

 

Art. 27 - Será obrigatória à instituição dos Conselhos Escolares em todas as unidades de ensino da rede municipal de Educação, elegendo novos membros a partir da vigência da presente lei.

 

Capítulo II

Dos Conselhos de líderes de Classe

 

Art. 28 - O Conselho de classe será formalizado no Ensino Fundamental nos anos finais de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano, eleitos diretamente, pela maioria simples de votos, em voto facultativo, pelos estudantes, no primeiro mês do ano letivo, fixado pelo Diretor de Escola, com aviso prévio da data de uma semana de antecedência.

 

§1º - As turmas da modalidade de Educação de Jovens e Adultos poderão eleger um líder, no primeiro mês de aula, em votação secreta e facultativa, dirigida por um professor, designado pelo diretor, com aviso prévio de uma semana.

 

§2º - O diretor designará o professor vinculado à turma para dirigir a eleição do líder de classe.

 

Art. 29 -- O Conselho de classe será dirigido por três membros, o Coordenador, o Coordenador adjunto e o secretário, eleitos em votação secreta e facultativa, pelo princípio majoritário, em votação avulsa.

 

Parágrafo Único - Em caso de empate, se repetirá mais uma eleição, e caso persista o empate, será considerado vencedor o de maior idade.

 

Art. 30 - O Conselho de Classe eleito terá um mandato de um ano, correspondendo ao ano letivo, seu exercício não será remunerado.

 

Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de classe não poderão coincidir com o período das aulas, e nem impeditivo para realizações de trabalhos e provas escolares.

 

Art. 31 - São atribuições do Conselho de Classe:

I - Organizar a turma para os eventos da Escola, nas atividades escolares, didáticas pedagógicas, culturais, literárias, festivas, cívicas e esportivas;

II - Fazer com os demais Conselhos a defesa da manutenção do prédio e equipamentos escolares;

III - Observar e fiscalizar a execução das políticas transversais da Escola, do livro didático, do canto de leitura, da biblioteca, da alimentação escolar e sua salubridade, do fardamento, do transporte escolar, dos equipamentos esportivos e da harmonia entre os professores e os educandos;

IV - Impedir o bullying aos estudantes, convocando os professores, coordenadores pedagógicos, e diretores para fazer frente, mantendo a harmonia entre os estudantes.

 

Art. 32 - O conselho de classe poderá requerer a inclusão na pauta do Conselho de Escola assuntos de seus interesses, desde que seja pela unanimidade de seus membros, e obrigatoriamente analisado.

 

Título IV

Da Liberdade Sindical

 

Art. 33 - É livre a escolha dos profissionais do magistério da rede pública municipal em se associar ao Sindicato de base municipal ou estadual, reconhecendo o Município o direito de opção do educador.

 

Art. 34 - O Município participará na condição de arrecadador da contribuição social mensal, para o Sindicato da escolha do profissional do magistério, em conformidade com o inciso IV, do Art. 8º da Constituição Federal.

 

Art. 35 - Ao Município cabe a participação nas negociações coletivas de trabalho com o Sindicato mais representativo, sendo definida a data base para as negociações.

 

Art. 36 - O direito de greve deve ser observado os direitos e deveres definidos na lei própria que disponha sobre a matéria.

 

Art. 37 - Os profissionais do magistério serão abonados nos dias de Assembleia, convocados pelos seus Sindicatos representativos, desde que não sejam mais de três durante o decurso do ano e avisado previamente a Secretaria Municipal de Educação com antecedência mínima de dez (10) dias.

 

Art. 38 - Os dirigentes sindicais da categoria profissional do Município poderão ser liberados para o exercício das suas atividades, apenas por um mandato, em conformidade com as negociações coletivas de trabalho.

 

Título V

Da Associação Cultural e Recreativa

 

Art. 39 - O Município pugnará pela institucionalização da Associação Cultural e Recreativa dos servidores públicos da Educação, com a finalidade de contribuir com a fraternidade, comunhão, com a cultura, com festividades, o lazer, a confraria, a recreação, em objetivos definidos nos estatutos sociais, de forma associativa, conforme os dispositivos previstos no Código Civil.

 

Parágrafo Único - Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir ou participar na aquisição de imóvel destinado a Associação Cultural e Recreativa dos servidores públicos municipais da Educação, e da elaboração e registros dos estatutos sociais constitutivo da Associação.

 

Título VI

Da Associação dos pais e representantes

 

Art. 40 - O Município incentivará a criação da Associação dos pais e responsáveis dos educandos, como parcela da comunidade escolar, e dimensão da educação conforme estabelece a Constituição Federal, em cada Escola da rede pública municipal.

 

Parágrafo Único - Os responsáveis são tutores, curadores e arrimos de família.

 

Título VII

Dos Grêmios estudantis

 

Art. 41 - Aos estudantes dos estabelecimentos da educação pública municipal, fica assegurado o direito a organização, como entidades autônomas, representativas dos estudantes, com finalidades educacionais, culturais, cívicas e sociais, mediante a Lei Federal nº 7.398/85.

 

Art. 42 - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios estudantis serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.

 

Parágrafo Único - Haverá um único grêmio por Escola Municipal.

Art. 43 - A aprovação dos estatutos observado o Código Civil brasileiro, e a escolha dos dirigentes e dos representantes dos Grêmios Estudantis serão realizados pelo voto direto, secreto de cada estudante, e facultativo.

 

Art. 44 - A Secretaria Municipal de Educação pugnará pela institucionalização dos Grêmios Estudantis em cada Escola Pública Municipal.

 

Título VIII

Da Escolha dos Diretores e Vice-Diretores

 

Capítulo I

Das Disposições gerais

 

Art. 45 - Os diretores e vice-diretores, gestores das Escolas Municipais serão escolhidos através de Processo Seletivo Simplificado, de mérito, através de provas e títulos e pelo referendo da comunidade escolar promovida pela Secretária Municipal de Educação, nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal, mediante os seguintes condicionantes:

 

§1º - Os critérios para a seleção dos diretores e vice-diretores obedecerão no mínimo aos seguintes dispositivos:

I - Convocação por edital a ser publicado nos meios oficiais do Município e no átrio das Escolas Municipais para diretor e vice-diretor, emanado do Secretário Municipal de Educação.

II - Provas em português e matemática;

III - Títulos de graduação e pós graduação em especialização, mestrado e doutorado com pontuação prevista no edital;

IV - Artigos científicos publicados com pontuação prevista no edital;

V - Experiência mínima de sala de aula de cinco anos consecutivos, em escola pública, mediante declaração de órgão público da Educação;

VI - Exercício de cargos de Diretor e Vice-Diretor mediante declaração de órgão público da educação;

VII - Apresentação de certidões negativas da Justiça Comum, Federal e Quitação com a Justiça Eleitoral, no ato da inscrição da candidatura para a Seleção;

VIII - Aprovação pela comunidade escolar da Escola Municipal que pretende, através de referendo, pelo voto direto e secreto, em urna indevassável dirigido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º - Autoriza-se o Executivo Municipal contratar mediante licitação, de empresa educacional, faculdade, centro universitário, universidade, instituto educacional, fundação, mediante licitação para realizar a seleção.

 

§3º - Os cargos de Diretores e Vice-Diretores são comissionados de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nomeados através de Portaria.

 

§ 4º - Quando da inauguração de novas Unidades Escolares o Prefeito nomeará os diretores e vice – diretores, até definição de data para o processo seletivo simplificado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§ 5º - Caso não apareça candidatos para diretor e vice-diretor em alguma escola municipal, a nomeação será realizada pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

 

Capítulo II

Do Referendo

Art. 46 - O Referendo será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através do Secretário Adjunto da Educação, com assessoria jurídica designada pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único - A chapa de votação constará o nome dos candidatos a diretor e vice-diretor e a pergunta sim ou não.

 

Art. 47 - Participarão do referendo os aprovados no processo seletivo simplificado de provas e títulos, que alcance a média sete (7).

 

Art. 48 - O Referendo será a consulta a comunidade escolar de cada escola municipal, composta dos profissionais do magistério, servidores, pais e responsáveis que forem cadastrados para o pleito, de forma espontânea atendendo o chamado da Secretaria Municipal de Educação e de estudantes a partir de catorze (14) anos.

 

Art. 49 - O colégio eleitoral será publicado cinco dias antes do pleito no átrio da Escola.

 

Art. 50 - Os componentes das mesas coletoras e apuradoras de votos serão indicados pelo Secretário Adjunto da Educação.

 

Art. 51 - O candidato será considerado ganhador caso obtenha maioria dos votos sim em relação aos votos não.

 

Título IX

Da Capacitação, Qualificação profissional e da Semana pedagógica

 

Capítulo I

Da Capacitação e Qualificação profissional

 

Art. 52 - A Secretaria Municipal de Educação envidará esforços para manter e promover, cursos livres, de pós-graduação voltada para a qualificação dos profissionais do magistério, considerados efetivos, que ingressarem na administração pública municipal através de concurso de provas e títulos, podendo para tanto, formar parcerias, convênios e contratos.

 

Parágrafo Único - Os cursos poderão ser de participação financeira solidária entre o Município e os profissionais do magistério participantes.

 

Art. 53 - Serão apresentadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, as necessidades de interesse público dos cursos, ao Conselho Municipal de Educação, com o fim do mesmo emitir parecer técnico, e efetuar as recomendações necessárias.

 

Art. 54 - A Conferência Municipal de Educação aprovará as diretrizes da política de qualificação e capacitação dos profissionais do magistério.

 

Art. 56 - Os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado serão estabelecidos como de interesse público pela conferência municipal, para os profissionais dos magistérios apresentarem seus certificados com o intuito de obterem promoção no Plano de cargos, carreira e remuneração.

 

Art. 57 - Os cursos livres, seminários, ciclos, e congressos, serão estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação com parecer técnico do Conselho Municipal de Educação, para serem, apresentados com o fim de progressão de classe.

 

Art. 58 - A Secretaria Municipal de Educação anualmente lançará um edital para chamamento, de Universidades, Faculdades, Empresas se credenciarem, e através do certame licitatório contratar os cursos de interesse público para os profissionais do magistério.

 

Capítulo II

Da Semana pedagógica

 

Art. 59 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá anualmente, antes do início do ano letivo, um Encontro Pedagógico com os profissionais do magistério e dos servidores da educação, com palestras, mesas redondas, debates, conferências, grupos de trabalho, oficinas, podendo ser temática, contando com autoridades, personalidades, mestres, professores e monitores.

 

Art. 60 - A Secretaria Municipal de Educação pode dispender recursos financeiros e orçamentários para o Encontro Pedagógico anual, tornando o evento um estímulo e emulação profissional, para o comprometimento da execução do ano letivo, em patamares que satisfação às metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação no encontro pedagógico poderá doar premiação aos profissionais da educação para o exercício profissional.

 

Título X

Dos Foruns e Conferências Municipais de Educação

 

Capítulo I

Do Fórum Municipal de Educação

 

Art. 61 - Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e coordenado por esta, o Fórum Municipal de Educação – FME de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política educacional do território municipal, e coordenar a Conferência Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias para implementação de suas metas e ações.

 

Art. 62 - Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:

I - Promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;

II - Convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação em parceria com o Conselho Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;

III - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;

IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação.

V - Zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas as Conferências Estadual e Nacional de Educação;

VI - Planejar e organizar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação espaços de debates sobre a política municipal de educação;

VII - Acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

VIII - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.

 

Capítulo II

Da Conferência Municipal de Educação

 

Art. 63 - A conferência Municipal de Educação é reunião da comunidade escolar com a sociedade civil, através de delegados eleitos, dimensão da democracia participativa, para celebrar, definir, corrigir, alterar, conferir, estabelecer estratégias, metas e resultados para a educação municipal, e especificamente analisar o Plano Municipal da Educação.

 

Art. 64 - A conferência é fixada sua data, o seu temário, a forma e critério de eleição dos delegados, pelo Forum Municipal de Educação, articulada e coordenada pelo Conselho Municipal de Educação e dada todo o seu custeio e organização administrativa pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 65 - As atribuições da Conferência Municipal de Educação são:

I - Analisar a execução do Plano Municipal de Educação;

II - Averiguar os últimos três anos letivos, a matrícula, a evasão, a compatibilização dos alunos com a faixa etária escolar, os índices de desenvolvimento da educação;

III - O funcionamento dos conselhos escolares;

IV - O desempenho das associações dos pais e responsáveis e os Grêmios estudantis;

V - Avaliar os canais da gestão escolar;

VI - Analisar o quadro e situação dos profissionais do magistério e capacitação e qualificação profissional;

VII - Avaliar a liberdade de ensino/aprendizagem, as novas técnicas e metodologias educacionais, a pluralidade, a tolerância e capacidade de formação da cidadania;

VIII - Analisar especificamente a situação do analfabetismo e letramento;

IX - As condições estruturais da educação municipal, os prédios e a logística;

X - Analisar as políticas transversais da educação municipal.

 

Art. 66 - As conferências municipais de educação reunir-se-ão a cada três anos.

 

Titulo XI

Da Inspeção Escolar

 

Art. 67 - A inspeção escolar é o instrumento da organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação para garantir a democratização da Educação municipal, podendo, averiguar, analisar, acompanhar, fiscalizar procedimentos, processos em toda a esfera da educação pública municipal.

 

Art. 68 - A inspeção escolar poderá requerer documentos, de ordem administrativa e de pessoal, para assegurar a legalidade dos mesmos, a correspondência da veracidade dos fatos.

 

Art. 69 - A inspeção escolar corresponde à mediação de processos, principalmente entre a Escola e a comunidade, entendendo a sua diversidade cultural e pluralidade com os objetivos da educação, da formação cidadã dos educandos.

 

Art. 70 - A inspeção escolar objetiva a ética e a transparência dos profissionais do magistério, no cumprimento de suas obrigações, com as instituições no âmbito do processo democrático da educação e das relações da Secretaria com a comunidade escolar.

 

Art. 71 - Cabe como atribuição da inspeção escolar, participar dos planos políticos pedagógicos, da elaboração dos regimentos internos das escolas, a lei de regulamentação de cada escola, dos estatutos dos grêmios estudantis, dos estatutos das associações de pais e responsáveis, verificação dos mandatos, do ingresso dos profissionais do magistério na administração pública, da avaliação dos profissionais durante o estágio probatório, de garantir à assiduidade as aulas, intermediar os problemas com a coordenadoria pedagógica das escolas.

 

Art. 72 - A inspeção escolar fiscaliza a caixa escolar, podendo colaborar com os contadores, analisará as prestações de contas, quando forem necessárias, apresentando sugestões em relatório.

 

Art. 73 - A inspeção escolar acompanha os índices de desenvolvimento da educação, em todas as esferas da educação municipal, aufere os resultados e metas, acompanha as metas estabelecidas no Plano Municipal da Educação, e a situação da alfabetização e letramento.

 

Art. 74 - É livre o ingresso do inspetor escolar em qualquer estabelecimento de educação pública municipal, se reportando sempre ao Diretor da Escola, que atenderá as suas requisições em expediente, no prazo máximo de dez dias.

 

Art. 75 - O inspetor escolar deve ser dotado do curso de pedagogia, ter no mínimo experiência como profissional do magistério, cargo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Título XII

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 76 - Autoriza-se a Secretaria Municipal de Educação, anualmente, estabelecer prêmios, para os professores que se destacarem nas suas atividades, mediante critérios definidos por Resolução aprovada através do Conselho Municipal de Educação e Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 77 - Os limites para preenchimento dos cargos de confiança, comissionados, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de funções gratificadas, que trata o inciso V do Art. 37 da Constituição Federal é de no mínimo 20% (vinte por cento) para serem ocupados por servidores de carreira, efetivos, que ingressaram através de concurso público.

 

Art. 78 - Os caixas escolares serão disciplinados em Lei específica.

 

Art. 79 - Autoriza-se alterar o plexo orçamentário, PPA, LDO e LOA, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal para garantir a execução da presente lei.

 

Art. 80 - Fica criado um único cargo de inspetor educacional, com habilitação em pedagogia, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de Portaria, com vencimentos com base no piso nacional dos profissionais do magistério.

 

Art. 81 - O Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação resguardado os dispositivos previstos na presente lei serão regulados através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

 

Art. 82 - O Processo Seletivo Simplificado de escolha dos diretores e vice-diretores poderá ser iniciado pela Secretaria Municipal de Educação a partir da publicação da presente lei.

 

Art. 83 - O refendo ressalvados os dispositivos constantes na presente lei será regulamentado no prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 84 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 85 - A presente Lei entra em vigor após a sua publicação, para vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2023

 

São José do Campestre/RN, 08 de setembro de 2022.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:714A2152