ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 464/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 464/2014

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito

 

Adicional Especial no valor de R$ 49.822,28 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 49.822,28 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada

 

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SEVERIANO MELO SOCIAL

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0012

Assistência Social

2022

Reforma do Prédio Sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (PETI)

449051

Obras e Instalações

R$

49.822,28

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

 

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0012

Assistência Social

2068

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

339030

Material de Consumo

R$

15.000,00

 

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0008

Assistência Comunitária

2071

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

339030

Material de Consumo

R$

20.000,00

 

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0401

Secretaria Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0008

Assistência Comunitária

2064

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

339030

Material de Consumo

R$

10.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.822,28

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 24 de Março de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:714E0458