ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 464/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 49.822,28 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 49.822,28 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada
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04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SEVERIANO MELO SOCIAL |
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0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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0012 |
Assistência Social |
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2022 |
Reforma do Prédio Sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (PETI) |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ |
49.822,28 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
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04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO |
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0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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0012 |
Assistência Social |
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2068 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
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04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO |
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0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0008 |
Assistência Comunitária |
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2071 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
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04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO |
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0401 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0008 |
Assistência Comunitária |
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2064 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.822,28 |
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 24 de Março de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:714E0458