ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 048/2026/PMP/GP

PORTARIA Nº 048/2026/PMP/GP

18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Nomeia o suplente do Conselho Tutelar para assumir a titularidade no Conselho Tutelar durante o período de afastamento temporário por concessão de férias de membro titular, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, no uso das atribuições constitucionais e legais, e,

 

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar ANA CATAQRINA DA SILVA OLIVEIRA, entrou no gozo de férias e por isto se afastou temporariamente da titularidade do cargo de Conselheira Tutelar;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar, órgão essencial para a proteção e a fiscalização de direitos e garantias da criança e do adolescente, nos termos do artigo 131 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do artigo 11 da Lei Municipal nº 146/2005;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar deve funcionar regularmente com 05 (cinco) membros, nos termos do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990, e do artigo 11 da Lei Municipal nº 146/2005;

 

CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;

 

CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 62 e 69, incisos I, II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Paraú,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica nomeado a senhora ANTONIA ROSINEIDE PEIXOTO DE MEDEIROS, CPF (MF) nº 942.556.444-20, RG nº 001.418.738, primeiro suplente do Conselho Tutelar do Município de Paraú, para assumir a titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar, com todas as vantagens e responsabilidades do cargo, até o dia 11 de agosto de 2026. Quando terá fim o afastamento temporário de ANA CATAQRINA DA SILVA OLIVEIRA, em razão de gozo férias, ocasião em que está retomará a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os efeitos pecuniários retroagirão ao dia 17 de agosto de 2026.

 

Art. 2º. Apresentados os documentos legalmente exigidos, lavre-se o respectivo Termo de Posse.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO, em 18 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:7150F0DC