ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.104 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.104 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O BANCO DE DOADORES DE CABELOS PARA BENEFICIAR AS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no município de Ceará-Mirim o Banco de Doadores de Cabelos, com o objetivo de receber e distribuir gratuitamente perucas à população com alopecia (queda de cabelo) provocada pela quimioterapia, a partir da doação e coleta voluntária de cabelos, em bom estado de conservação.
Art. 2º. As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que depositarão os cabelos em locais a serem definidos pelo órgão encarregado.
Art. 3º. O Banco de Doadores de Cabelos funcionará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) que fará a formação dos estoques, classificação e verificação das doações para posterior confecção e distribuição das perucas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como, com representantes da sociedade civil para a confecção das perucas, visando não onerar os cofres públicos.
Parágrafo Único. Para fins de doação a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, (SEMTAS), pode buscar como parceria Cabelereiros ou Barbeiros que desejem se cadastrar voluntariamente para realizar coleta e encaminhamento ao Banco de Doadores de Cabelos.
Art. 5º - O Banco de Doadores de Cabelos destina-se exclusivamente ao atendimento à população portadora de câncer, mediante cadastro e controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de cabelos prevista nesta Lei, mediante divulgação junto aos meios de comunicação local.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:71546363