ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 40/2026/GP/PMP DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 40/2026/GP/PMP
DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Direta no Município de Paraú/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados nacionais e estaduais e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2026 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO que o referido Decreto Estadual estabelece o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ao calendário adotado pelo Governo do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis ao atendimento da população;
CONSIDERANDO a função estratégica desempenhada pelo Setor Financeiro, responsável pelo processamento de pagamentos de servidores e fornecedores, pela gestão das receitas tributárias e pelo cumprimento de prazos legais perante os órgãos de controle, cuja interrupção pode comprometer a regularidade das atividades administrativas e financeiras do Município;
CONSIDERANDO a relevância do Setor de Licitações, cuja atuação está sujeita a prazos legais e procedimentais, sendo necessária a continuidade de suas atividades para evitar atrasos nos procedimentos de contratação destinados à execução de obras públicas, à aquisição de materiais e à prestação de serviços de interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paraú/RN.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às unidades e aos serviços públicos considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer paralisação ou interrupção, devendo ser assegurada a continuidade do atendimento à população.
§ 1º As unidades e os serviços públicos essenciais deverão funcionar normalmente, conforme a necessidade de cada serviço.
§ 2º O funcionamento das unidades e dos serviços essenciais será regulamentado por normas internas específicas, a serem editadas e publicadas pelos respectivos secretários municipais e dirigentes dos órgãos e entidades competentes.
Art. 3º Caberá aos titulares das Secretarias Municipais e aos dirigentes dos órgãos e entidades adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 22 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:7161EDE0