ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei Complementar nr. 001/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Sítio Novo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a estrutura e organograma da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, a qual será desmembrada para formar a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, constantes do art. 2º, inciso IV, alínea “d” da Lei Complementar Municipal n. 001, de 06 de setembro de 2013, que passarão a ter as redações seguintes:

 

IV – ÓRGÃOS DE ADMINITRAÇÃO ESPECÍFICA

 

Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Turismo;

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

Secretaria Municipal de Transporte;

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 2º - O art. 13 e seus §§ 1º a 3º da Lei Complementar Nr. 001/2013, passam a ter as seguintes redações:

 

Art. 13 – A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão que compete:

I – Eleger os padrões de eficiência no Setor de Turismo;

II – Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico do Município;

III – Regulamentar o setor turístico;

IV – Organizar geográfica e territorialmente as áreas, locais e bens de interesse turísticos;

V – Efetivar a articulação interinstitucional das ações focadas no turismo;

VI – Fomentar s investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;

VII – Incentivar á qualificação da prestação de serviços turísticos;

VIII - Atuar junto aos mercados emissores consolidados e potenciais;

IX – Conscientizar a população, especialmente os educandos, da importância do Turismo.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal do Turismo terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

 

I – Coordenadoria Geral da SEMT;

II – Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo;

III – Subcoordenadoria de Promoção do Turismo;

IV – Setor de Promoção de Eventos;

V – Setor de Eco Turismo;

VI – Setor de Atendimento ao Turista;

VII – Setor de Artezanato;

 

§ 2º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal do Turismo:

 

I – Coordenador Geral da SEMT;

II – Coordenador de Desenvolvimento do Turismo;

III – Subcoordenador de Promoção do Turismo;

IV – Chefe de Promoção de Eventos;

V – Chefe de Eco Turismo;

VI – Chefe de Atendimento ao Turista;

VII – Chefe de Artezanato;

 

§ 3º - Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Turismo, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Fica inserido o art. 13-A, assim como os §§ 1º a 3º na estrutura da Lei Complementar Municipal nr. 001/2013, os quais terão as seguintes redações:

 

Art. 13-A - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão que compete:

 

I – Promover atividades voltadas ao lazer da população;

II – Fomentar o esporte amador, ás praticas desportivas comunitárias, a recreação e o lazer;

III – Planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

 

IV – Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;

 

V – Realizar trabalhos técnicos de divulgação de esporte local;

VI – Promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, do lazer e da educação física;

VII – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando á captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

VIII – Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto á participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;

IX – Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração de eventos esportivos, com finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;

X – Realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de Sítio Novo;

XI – Assessor o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

 

I – Coordenadoria Geral da SEMEL;

II – Coordenadoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer;

III – Subcoordenadoria de Esporte e Lazer;

IV – Setor de Eventos Desportivos;

V – Setor de Equipamentos Desportivos de Sítio Novo;

VI – Setor de Equipamentos Desportivos do Distrito da Serra da Tapuia.

 

§ 2º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

I – Coordenador Geral da SEMEL;

II – Coordenador de Desenvolvimento de Esporte e Lazer;

III – Subcoordenador de Esporte e Lazer;

IV – Chefe de Eventos Desportivos;

V – Chefe de Equipamentos Desportivos de Sítio Novo;

VI – Chefe de Equipamentos Desportivos do Distrito da Serra da Tapuia.

 

§ 3º - Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias específicas já criadas na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 14 de junho de 2017.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniérick Gomes da Silva
Código Identificador:71690E34