ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 038/2026 – SMADMRH

Portaria nº 038/2026 – SMADMRH

Lagoa Nova/RN, 28 de agosto de 2026.

 

“Convoca servidor do Município de Lagoa Nova/RN em gozo de férias, converte 1/3 (um terço) em abono pecuniário e dá outras providências”.

 

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Municipal nº 759/2022 e a Lei Complementar nº 002/2007.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Convocar servidor do Município de Lagoa Nova/RN em gozo de férias, o servidor Francisco Alexandre da Costa Medeiros, matrícula: 343; Cargo de ASG, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária, de acordo com a Lei complementar nº 002/2007 de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Municipal de Lagoa Nova/RN;

 

Art. 2º Considerando o período aquisitivo de férias referente ao ano 2025 – 2026 onde o período de gozo é de 03 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026, concedida através da Portaria nº 033/2026 – SMADMRH publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2026. Edição 3836.

 

Art. 3º Considerando o Despacho 5 constante no Protocolo nº 2.777/2026, exarado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária, que manifesta a necessidade de retorno do servidor às suas atividades habituais.

 

Art. 4º Considerando que de acordo com o art. 101, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 002/2007 de 18 de dezembro de 2007, “O servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, gozando o restante” e que em comum acordo entre as partes, será convertido 1/3 das férias não gozadas, referente ao período de 23 de agosto de 2026 a 01 de setembro de 2026, em pecúnia.

 

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de agosto de 2026.

 

Cientifique-se;

Publique-se e;

Cumpra-se.

 

JOSÉ HEITOR MATIAS

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 


Publicado por:
José Heitor Matias
Código Identificador:71719711