ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 576/2026
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em estrita conformidade com os valores estabelecidos pela União, por força da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dos normativos federais que regulamentam a matéria para o exercício de 2026.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2026, assegurando a conformidade do pagamento do piso salarial com o exercício financeiro correspondente à nova regulamentação federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da fiel execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devidamente consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, e serão primordialmente custeadas e, se necessário, suplementadas pela Assistência Financeira Complementar (AFC) transferida pela União aos cofres municipais, nos exatos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 4º Em observância ao mandamento constitucional, os recursos financeiros repassados pela União ao Município para o pagamento do piso salarial e de quaisquer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) não serão objeto de inclusão no cômputo para fins de apuração do limite de despesa com pessoal, conforme estabelece o § 11 do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 543, de 11 de março de 2025, no que tange à fixação do valor do piso salarial das referidas categorias.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para assegurar o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 24 de fevereiro de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:71785D34