ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685/2012

 

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de PEDRO AVELINO aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício 2013, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal; e

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados da Administração Direta e seus fundos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO – I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.912.674,06 (vinte e quatro milhões novecentos e doze mil seiscentos setenta e quatro reais e seis centavos ).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente discriminadas em anexo a esta lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITA – EXERCÍCIO 2012

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

%

 

1 – RECEITAS CORRENTES

13.066.108,00

 

56,07

Receitas Tributárias

341.570,16

1,37

Receita de Contribuições

59.970,56

0,24

Receita Patrimonial

331.630,00

1,33

Transferências Correntes

13.171.343,76

52,87

Outras Receitas Correntes

63.600,00

0,26

 

 

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

7.779.000,00

 

50,35

Operações de Crédito

107.060,00

0,43

Alienação de Bens

8.480,00

0,03

Transferências de Capital

11.578.772,00

46,48

Outras Receitas de Capital

848.000,00

3,40

3 – CONTAS RETIFICADORAS

(1.597.752,42)

( 6,41)

Ded. Rec. P/ Formação do FUNDEB

(1.507.313,60)

(6,41)

TOTAL

19.337.794,40

100,00

 

CAPITULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 24.912.674,06 (vinte e quatro milhões novecentos e doze mil seiscentos setenta e quatro reais e seis centavos):

 

I – No Orçamento fiscal, é fixado em R$ 17.556.136,00 ( dezessete milhões quinhentos e cinqüenta e seis mil cento e trinta e seis reais), incluídos os Encargos Especiais para o pagamento de Precatórios judiciais inscritos até 1.º de julho de 2011, de acordo com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, bem como, de obrigações judiciais classificadas na forma da Lei como Requisição de Pequeno Valor - RPV .

 

II – No Orçamento da Seguridade, é fixada em R$ 7.143.208,40 (sete milhões cento e quarenta e três mil duzentos e oito reais e quarenta centavos).

 

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 213.329,66 (duzentos e treze mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) servirá como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763/1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, observada a discriminação constante na Tabela II , apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO’

VALOR

TOTAL

%

1 – PODER LEGISLATIVO

 

612.680,00

2,46

 

Câmara Municipal

612.680,00

 

2,46

 

 

 

 

 

2 – PODER EXECUTIVO

 

24.086.664,40

 

96,68

Gabinete do Prefeito

1.132.000,00

 

4,54

Sec. Mun. de Administração

1.436.830,00

 

5,77

Séc. Mun. de Planejamento e Finanças

203.000,00

 

0,81

Séc. Mun. Educação e Cultura

6.882.626,00

 

27,63

Fundo Mun. De Saúde de Pedro Avelino

4.754.408,40

 

19,08

Séc. Mun. Obras e Serv. Urbanos

2.613.500,00

 

10,49

Séc. Mun. Assistência Social

2.388.800,00

 

9,59

Séc. Mun. Agricultura e Recursos Hídricos

1.614.000,00

 

6,48

Sec. Municipal de Esporte e Lazer

3.061.500,00

 

12,29

Total das Despesas

 

24.699.344,40

 

99,14

3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

213.329,66

0,86

 

TOTAL GERAL

 

24.912.674,06

 

100,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – Abrir crédito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fontes recursos, desde que não comprometidos:

 

a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II – Fazer remanejamento de dotações dentro da mesma Unidade Orçamentária.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até 07% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares;

 

I – Que tenha como fonte os recursos com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de Convênio, acordo, contratados em cláusulas de reembolso e outras modalidades e transferências voluntárias;

 

II – Que tenha como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das Receitas estimadas na presente Lei, inclusive as operações de crédito e as transferências de convênios, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o trimestre e a efetivamente arrecadada no mesmo período; e

 

III – Que tenha como fonte os recursos provenientes de operações de crédito autorizada de forma que juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realiza-la.

 

Parágrafo Primeiro – Considera-se como Receita estimada para cada trimestre a que se refere o inciso III deste artigo, o valor, correspondente a ¼ (um quarto) da receita estimada para o exercício.

 

Parágrafo Segundo – O excesso de arrecadação apurado na forma do disposto no inciso III, deste artigo será rateado entre Poderes Legislativo e Executivo na proporção dos totais das despesas fixadas para cada poder por força da presente Lei.

 

CAPITULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo proibido a:

 

I – Contrair operações de crédito por antecipação de receitas correntes estimadas na Lei Orçamentária 2013, salvo quando autorizada pelo Poder Legislativo as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício 2013.

 

II – Em caso de antecipação de Receita, autorizada pelo legislativo, a Câmara Municipal nomeará 2 (dois) membros do legislativo para acompanhamento da aplicação dos recursos ora contraído.

 

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10º - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentária de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.

 

Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo será elaborado na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

TITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 28 de Novembro de 2012

 

ELSON BATISTA DA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:717B2063