ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748/2023

LEI MUNICIPAL Nº 748/2023  DE 25 DE AGOSTO DE 2023

 

Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Grossos - RN, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Grossos - RN, a Escola do Legislativo de GROSSOS, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e preparação de jovens e adultos a vida profissional.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Grossos - RN:

I - oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Grossos-RN suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores, servidores e assessores no início de cada Legislatura;

III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas e a sociedade em geral;

VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo e para população, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - desenvolver atividade profissional na sociedade para preparar para vida profissional, incluindo cursos, aulas práticas entre outras atividades.

X – integrar e gerenciar convênios, com o objetivo de proporcionar a participação de servidores e de agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica, especialmente em cooperação institucional com:

a) Senado Federal;

b) Câmara dos Deputados;

c) Assembleias Legislativas;

d) Câmaras Municipais;

e) Executivos Municipais, Estaduais e Federal;

f) Associações;

g) Entidades de classe;

h) Órgãos dos Poderes da União;

i) Tribunais de Contas;

j) Ministério Público;

k) Universidades e faculdades;

l) Escolas técnicas e escolas de cursos de qualificação profissional;

X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil e com Parlamentos de outras nações em que o Brasil for signatário de cooperação internacional, com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, para proporcionar a participação de parlamentares, servidores e agentes e a sociedade em geral inclusive com treinamentos à distância;

XI - ser agente de capacitação de vereadores, servidores, a sociedade em geral;

XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Grossos-RN, aprimorando o arquivo municipal, com a criação do museu do legislativo.

XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e à legislação brasileira;

XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo e ainda técnico e profissional;

XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVIII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; e

XIX - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

 

Art. 3º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Grossos-RN é diretamente subordinada à Mesa Diretora.

Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades, inclusive expedir certificado de participação em aula e sua formação de carga horaria.

Art. 4º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Grossos-RN tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II - Coordenação de Projetos e de Estrutura técnica; e

III - Conselho Geral.

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Coordenação de Projetos e de Estrutura técnica: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III - Conselho Geral formado por:

a) Um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente;

b) Assessor Jurídico ou Procuradoria;

c) Secretário-Geral;

d) Diretor Administrativo; e

e) Diretor Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Grossos-RN será executado por comissão a ser criada pela Mesa Diretora.

Art. 5º. As funções e as atividades administrativas de que trata esta Lei são consideradas de relevante interesse público, e as atividades da Presidência e dos membros do Conselho Geral não serão remuneradas.

Art. 6º. A Mesa Diretora, promoverá todas as medidas para instalar a escola legislativa, ficando autorizado a realizar despesas e criar créditos por decreto no orçamento anual do legislativo.

Art. 7º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Grossos-RN buscará sempre parceria com negócios locais e sua capacidade de realizar parceria para aprendizado profissional.

Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução, serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 9º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN

 

Em, 25 de agosto de 2023.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:717B6A33