ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
PARECER CME Nº 04/2026 - CONSELHO PLENO
PARECER CME Nº 04/2026 - CONSELHO PLENO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN
ASSUNTO: Aprovação do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral de Doutor Severiano/RN – período de 2027 a 2029.
RELATORA: Lizandra Maria de Castro Fernandes
COMISSÃO DE TRABALHO: Elder Fernandes do Rego, Luzirene Lobo da Cunha, Margarida Maria Sampaio Fernandes Dantas, Ângela Maria Nogueira Sampaio da Silva, Maria da Apresentação de Oliveira Marques, Sandrilene Pereira da Silva Abrantes, , Leilane Maria de Castro, Miriam Lopes da Silva, Janaina Maria Fernandes, Wanessa Jácome França Souza, Amon Abrantes de Lima, Lizandra Maria de Castro Fernandes, Alana Cyntia Rodrigues, Monaliza Correia Bento, Claudivânia Ferreira de Queiroz, Marcelina Lima de Castro Neta, Ângela Maria Fernandes Queiroz Andrade, Francisco Izac Dias, Raquel Gerôncio de Albuquerque Queiroz, Clécio Sueldo da Silva.
EMENTA
Educação Integral em Tempo Integral. Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Doutor Severiano/RN, para o período de 2027 a 2029. Política Municipal de Educação Integral instituída pela Lei Municipal nº 706/2026. Ampliação progressiva da oferta de matrículas na Educação Infantil. Organização curricular integrada, formação continuada dos profissionais, inclusão, equidade, adequação da infraestrutura, planejamento orçamentário e monitoramento dos resultados.
I – RELATÓRIO
O presente Parecer tem por finalidade apreciar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral de Doutor Severiano/RN, referente ao período de 2027 a 2029, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação ao Conselho Municipal de Educação para análise e manifestação no âmbito de suas competências. O documento apresenta a Educação Integral como uma política pública voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes, compreendendo as dimensões intelectual, física, cultural, social, emocional, ética, ambiental e digital, para além da simples ampliação do tempo de permanência na escola. O Plano tem como finalidade orientar a continuidade, a qualificação e a expansão progressiva da oferta de Educação Integral na rede municipal de ensino, considerando as necessidades dos estudantes, as características das unidades escolares, as demandas das comunidades urbanas e rurais e as condições pedagógicas, estruturais, humanas e financeiras do Município. Conforme o diagnóstico apresentado, a rede municipal contempla sete unidades escolares e já possui oferta de matrículas consolidada de Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental. O documento destaca, entretanto, a necessidade de ampliar progressivamente o atendimento na Educação Infantil, incluindo todas unidades escolares que oferta Educação Infantil, considerando a etapa identificada como prioritária para a expansão da jornada integral. O Plano estabelece 07 metas principais, contemplando: Organização da execução da Lei Municipal nº 706/2026 e consolidação da linha de base da rede; Continuidade e qualificação da oferta integral existente; Ampliação progressiva da Educação Infantil em Tempo Integral, considerando as demandas urbana e rural; Adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e organização de propostas pedagógicas integradas; Levantamento e organização das necessidades de profissionais; Garantia de condições adequadas de infraestrutura, alimentação e transporte; Vinculação da expansão ao orçamento e às receitas efetivamente disponíveis. O referido documento também prevê estratégias de formação continuada, diversificação das experiências educativas, fortalecimento da participação das famílias e dos estudantes, promoção da inclusão e da acessibilidade, desenvolvimento de projetos interdisciplinares, acompanhamento da aprendizagem e articulação entre as políticas públicas. No que se refere ao financiamento, apresenta projeções orçamentárias para o período, ressaltando que a efetivação das ações deverá observar a disponibilidade real dos recursos, a execução das despesas, as fontes de financiamento e as necessidades adicionais decorrentes da ampliação do atendimento. Diante do exposto, o Plano foi submetido à apreciação deste Conselho Municipal de Educação.
III – FUNDAMENTAÇÃO
A análise do Plano considera os dispositivos legais e normativos indicados no próprio documento, especialmente: Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 212-A, relativos ao direito à educação, à garantia de qualidade, à colaboração entre os entes federativos e ao financiamento educacional; Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), quanto à organização da educação básica, à proposta pedagógica e à ampliação progressiva da jornada escolar; Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Lei Federal nº 11.947/2009 e regulamentação vigente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Lei Municipal nº 706, de 1º de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral; Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e alterações posteriores, conforme referência constante no Plano; Base Nacional Comum Curricular (BNCC), diretrizes curriculares das etapas e modalidades atendidas e demais normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino; Plano Municipal de Educação e instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A fundamentação legal deverá ser observada em conjunto com as normas vigentes e com as competências específicas dos órgãos responsáveis pela execução, fiscalização e acompanhamento da política educacional.
IV – ANÁLISE DO MÉRITO
Após análise do conteúdo do Plano, este Conselho reconhece a importância da proposta para o fortalecimento da política educacional do Município de Doutor Severiano/RN.
4.1. Da relevância educacional e social
O Plano apresenta uma concepção de Educação Integral que considera o estudante em sua totalidade e reconhece a necessidade de proporcionar experiências educativas diversificadas, significativas e contextualizadas. A proposta valoriza a articulação entre conhecimentos acadêmicos, cultura, esporte, arte, ciência, tecnologia, educação ambiental, convivência, participação social e desenvolvimento socioemocional. Esse aspecto contribui para a construção de ambientes escolares acolhedores, inclusivos e participativos, favorecendo a aprendizagem, a autonomia, o protagonismo estudantil e a formação cidadã.
4.2. Da continuidade e expansão da oferta
O diagnóstico apresentado demonstra a existência de uma oferta significativa de Educação Integral no Ensino Fundamental, o que constitui uma base importante para a continuidade e o aperfeiçoamento da política municipal. O Plano identifica a Educação Infantil como prioridade para a ampliação progressiva do atendimento em tempo integral, propondo que a expansão seja precedida de diagnóstico da demanda, escuta das famílias e análise das condições de funcionamento das unidades escolares. O Conselho considera pertinente que a ampliação ocorra de maneira planejada, com atenção especial às crianças da zona rural, às necessidades das famílias e às condições de acesso, permanência, cuidado e desenvolvimento infantil observando o alinhamento ao Plano de Expansão da Educação Infantil.
4.3. Da organização pedagógica e curricular
O Plano prevê a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e a organização de propostas pedagógicas integradas, articulando os componentes curriculares às experiências complementares de aprendizagem. O Conselho destaca que a Educação Integral deve assegurar intencionalidade pedagógica, integração curricular, coerência entre as atividades desenvolvidas e bem-estar aos estudantes evitando que a ampliação da jornada se restrinja à permanência prolongada dos estudantes no espaço escolar. Considera-se igualmente relevante o investimento na formação continuada dos profissionais, no planejamento coletivo e na valorização dos saberes e das características socioculturais do Município.
4.4. Da inclusão e da equidade
O documento contempla estratégias voltadas à acessibilidade, à participação dos estudantes público da Educação Especial, à redução das desigualdades territoriais e à ampliação das oportunidades educativas. Este Conselho ressalta que a expansão deverá assegurar condições efetivas de participação e aprendizagem para todos os estudantes, considerando suas necessidades específicas, as barreiras existentes e os apoios necessários. A distribuição das oportunidades de atendimento deverá considerar critérios de equidade, de modo que as limitações de infraestrutura, transporte ou disponibilidade de recursos sejam identificadas e enfrentadas progressivamente pelo poder público.
4.5. Da infraestrutura, dos recursos humanos e do financiamento
O Plano reconhece que a ampliação da oferta depende de condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, materiais pedagógicos e disponibilidade de profissionais. O planejamento financeiro proposto prevê a identificação dos custos adicionais por escola e turma, a conferência das receitas efetivamente disponíveis e a compatibilização das despesas com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal. Este Conselho considera fundamental que nenhuma ampliação comprometa a segurança, o bem-estar, a qualidade do atendimento ou as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. Por essa razão, a implementação das novas turmas deverá estar vinculada à verificação prévia das condições de funcionamento, à disponibilidade de pessoal e à confirmação dos recursos financeiros necessários, observada a legislação vigente.
4.6. Do monitoramento e da avaliação
O Plano estabelece o acompanhamento das metas e estratégias por meio de indicadores, registros pedagógicos, dados de matrícula, frequência, participação, aprendizagem, infraestrutura, formação dos profissionais e aplicação dos recursos financeiros. Prevê, ainda, a apresentação de relatório anual pela Secretaria Municipal de Educação ao Conselho Municipal de Educação, permitindo identificar avanços, dificuldades, providências adotadas e prioridades para o período seguinte. O Conselho considera essa sistemática indispensável para garantir transparência, continuidade administrativa e aperfeiçoamento permanente da política municipal. Recomenda-se que os relatórios apresentem dados comparáveis ao longo do período de 2027 a 2029, com identificação das metas alcançadas, parcialmente alcançadas e não alcançadas, bem como das medidas corretivas necessárias.
V – RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Este Conselho recomenda à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da manifestação favorável,
I – Instituir e manter equipe técnica responsável pela coordenação, execução e acompanhamento do Plano, com atribuições definidas e articulação com as unidades escolares.
II – Realizar diagnóstico atualizado da demanda por Educação Infantil em Tempo Integral, considerando as faixas etárias, a localização das famílias, a divulgação de vagas e as especificidades das comunidades urbanas e rurais.
III – Assegurar que a expansão seja precedida da verificação das condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, repouso, higiene, espaços pedagógicos, transporte e disponibilidade de profissionais.
IV – Orientar as unidades escolares quanto à revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e dos demais documentos institucionais necessários à organização da Educação Integral, respeitando as normas do Sistema Municipal de Ensino.
V – Elaborar e executar plano de formação continuada para os profissionais da educação, contemplando currículo integrado, planejamento interdisciplinar, inclusão, avaliação e práticas pedagógicas diversificadas.
VI – Compatibilizar as metas de expansão com o PPA, a LDO e a LOA, comprovando a disponibilidade das receitas e identificando os custos adicionais necessários à continuidade e à ampliação do atendimento.
VII – Fortalecer a participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade escolar na implementação, no acompanhamento e na avaliação das ações.
VIII – Apresentar ao Conselho Municipal de Educação relatório anual de monitoramento e avaliação, contendo indicadores, resultados, execução das estratégias, aplicação dos recursos e encaminhamentos para o exercício seguinte.
IX – Promover a articulação com os órgãos e conselhos competentes, especialmente nas matérias relacionadas ao financiamento, à alimentação escolar, à infraestrutura e à garantia dos direitos dos estudantes.
X – Submeter eventuais alterações substanciais do Plano à apreciação dos órgãos competentes, conforme as normas aplicáveis, assegurando sua atualização diante de mudanças legais, pedagógicas, orçamentárias ou das necessidades da rede.
V – VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, considerando a relevância social e educacional da proposta, a necessidade de consolidar a Política Municipal de Educação Integral instituída pela Lei Municipal nº 706/2026, a continuidade da oferta existente e a perspectiva de ampliação progressiva do atendimento, especialmente na Educação Infantil, VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, PARA O PERÍODO DE 2027 A 2029. A manifestação favorável fundamenta-se na pertinência dos objetivos, na organização das metas e estratégias e na previsão de mecanismos de planejamento, acompanhamento e avaliação. A execução do Plano deverá observar as recomendações constantes deste Parecer, a legislação vigente, as competências dos órgãos envolvidos e a efetiva disponibilidade de condições pedagógicas, estruturais, humanas e financeiras para a oferta com qualidade e equidade.
VI – DECISÃO DO CONSELHO EM PLENÁRIA
O Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, reunido em sessão extraordinária, realizada em 27 de Outubro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 04/2026, deliberou pela Aprovação do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral de Doutor Severiano/RN – período de 2027 a 2029, acompanhando o voto da relatora APROVA O PARECER FAVORÁVEL, acompanhando o voto apresentado e recomendando a implementação do Plano nos termos da análise e das recomendações registradas neste documento. A decisão deverá ser registrada em ata e assinada pelos conselheiros presentes, do resultado da votação e dos encaminhamentos deliberados.
Doutor Severiano/RN, 27 de Outubro de 2026.
LUZIRENE LOBO DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:7183A8F3