ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 065/2025.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação da prefeitura municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica e controladoria interna deste Município de São Fernando, DETERMINO que se proceda, com a contratação direta, de empresa especializada em serviços de radiodifusão sonora (Rádio FM e/ou AM) para cessão de espaço na grade de programação, contemplando a veiculação de 01 (um) programa de rádio de caráter informativo e de utilidade pública, focado nas atividades, ações e serviços desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de São Fernando/RN e a inserção de 03 (três) chamadas (spots) diárias, distribuídas ao longo da programação regular da emissora, destinadas à divulgação de campanhas e comunicados de interesse público da Administração Municipal, Conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SANT’ANA, CNPJ Nº 08.385.313/0001-69, com endereço na Praça Dom José Delgado 51 Bairro Paraíba Caicó/RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, com a importância global estimada de R$ 20.160,00 (Vinte Mil Cento e Sessenta Reais); Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

São Fernando/RN, 10/11/2025.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/11/2025. Edição 3665
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