ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0106/2026

DECRETO nº 0106/2026

*Republicado por incorreção

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATIVO A SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS, Prefeita em Exercício do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal e art. 8º da Lei Municipal nº 511 de 03 de dezembro de 2025:

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica o(a) chefe do poder Executivo Municipal autorizado(a) a abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 136.445,55 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias para manutenção das atividades da Escola em Tempo Integral, conforme a seguir:

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					136.445,55
10 .001 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA					136.445,55
	205000 Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL				136.445,55
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	25460000	0001	25.445,55
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	25460000	0001	20.000,00
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	25460000	0001	50.000,00
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	25460000	0001	41.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º, deste Decreto, são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior de recursos referente a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Funde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 13 de janeiro de 2026

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2026. Edição 3777
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/