ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no percentual de mais 10% (Dez por cento) sobre o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinado a atender despesas de natureza continuada.

 

Art. 2º – Os recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, serão constituídos, na forma como determina a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43 §1º.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

João Dias/RN, 29 de novembro de 2021.

 

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
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