ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2011

Altera a Lei Municipal nº 344/2009 acrescentando o Art. 7º e Art. 8º.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º. Fica acrescido o Artigo 7º e Artigo 8º a Lei Municipal nº 344/2009, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. O ocupante da função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor que estiver gozando de licença por motivo de gestação permanecerá ocupante do cargo sem perda da remuneração e da gratificação correspondente ao exercício da função, ficando terminantemente proibido a sua exoneração até o término legal da licença.

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a nomear um Diretor substituto para ocupar o cargo e a função do Diretor em licença por motivo de gestação ou Vice-diretor substituto para ocupar o cargo e a função do Vice-Diretor em licença por motivo de gestação.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 03 de fevereiro de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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