ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336 DE 12 DE JUNHO DE 2012
Lei nº 336/2012 de 12 de junho de 2012.
“Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade, funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da política pública de assistência social.”
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece critérios de concessão de benefícios eventuais no âmbito municipal da política de assistência social.
Art. 2º - O benefício e a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamento nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestada a pessoa residente no município de Jandaíra e cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo..
Parágrafo único – Para comprovação das necessidades de concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatória.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da Assistência Social na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família residente no Município de Jandaíra.
Art. 5º - O alcance do benefício natalidade é destinado à família e terá preferencialmente entre suas condições:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio à mãe no caso de morte do recém nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 6º O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada.
§ 2º - Em caso de falecimento da mãe, fornecer alimentos para o bebê até os seis meses de vida, de acordo com prescrição médica.
§ 3º - O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo, trinta dias antes do nascimento e , no máximo, até trinta dias depois do nascimento do bebê, em unidades de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, na Secretaria de Assistência Social, com profissional do serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS).
§ 4º - O benefício natalidade deverá ser concedido até 60 (sessenta) dias após o requerimento.
§ 5º O benefício eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social em prestação de serviços para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 7º - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I – Prestação de serviços de despesas com: uma urna funerária, um velório e sepultamento, utilização de capela incluindo transporte, isenção de taxas, colocação de placas de identificação e demais serviços pertinentes (arrumação do corpo, vestimentas, ornamentação, desodorização, tapamento, encaminhamento da declaração de óbito ao cartório).
II – Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros através do auxílio alimentação.
§ 1º - O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado logo após o falecimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, em casos de falecimento no hospital, com profissional de serviço social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS), ou pessoa designada pela gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - O benefício funeral, na modalidade custeio (auxílio alimentação) deverá ser concedido até trinta dias após o requerimento.
Art. 8º - Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual aos da ocorrência desses eventos.
Art. 9º - Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 10 – Os benefícios de vulnerabilidade temporária envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos.
I – Advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:
a) Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) Falta de documentação;
c) Falta de domicílio;
d) Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
e) Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;
f) Presença de violência física ou sexual na família ou situações de ameaça à vida;
g) Por situações de desastre e calamidade pública;
h) Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência.
Art. 11 – Atendimento à situações de calamidade pública.
I – Reconhecimento pelo poder público de situação anormal advinda de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 12 – Ao município compete:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seus financiamentos.
II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para a constante ampliação de concessão dos benefícios eventuais;
III – Expedir as instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 13 – Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – Fornecer ao Município informação sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais.
II – Avaliar e reformar, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios natalidade e funeral do Município.
III – Apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 14 – O Estado definirá a sua participação no co-financiamento dos benefícios eventuais junto ao município a partir de:
I – Verificação se o mesmo está em conformidade com as regulamentações especificas;
II – Levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social do Município em índices de mortalidade e de natalidade;
III – Discussão junto a CIB e ao Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo Único – O resultado desse processo deverá determinar um percentual de recursos a ser repassado ao Município no prazo de 8 (oito) meses após a publicação desta norma.
Art. 15 – A regulamentação dos benefícios eventuais e sua inclusão na Lei Orçamentária do Município dar-se-á no prazo de 12 meses e sua implementação até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 16 – O Município deve promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para a sua concessão.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra-RN, 12 de junho de 2012.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:719558D3