ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 848/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a letra “f” do § 4º, do art. 41 da Lei Municipal nº 758/2017, Lei do Suas de Touros/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A letra “f” do § 4º do art. 41 da Lei Municipal nº. 758/2017 passará a conter a seguinte redação:

“até 1 (um) ano, prorrogado por igual período (não prorrogáveis) após avaliação e justificativa técnica para o benefício eventual de auxílio moradia ou aluguel social”.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a Lei nº 758/2017, com suas alterações, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 08 de outubro de 2020.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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