ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°21/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DO CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA, HOSPITAL E MATERNIDADE DR. LAVOISIER MAIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
O Município de Monte Alegre/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 08.365.900/0001-44, situado na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, CEP: 59.182-000, Monte Alegre/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, Lei Federal nº 14.770 de 22 de Dezembro de 2024, Decreto Municipal n.º 003/2024 pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito em exercício o Sr. Antônio Ananias Filho, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o n.º 427.615.654-87, residente e domiciliado na cidade de Monte Alegre/RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2026-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
DO OBJETO.
1.1. A presente Ata tem por objeto eventual Aquisição futura e parcelada de equipamentos médicos hospitalares para atender a demanda da secretaria municipal de saúde através do centro de reabilitação motora, hospital e maternidade dr. Lavoisier Maia e Unidades Básicas de Saúde, conforme a especificação do tempo de referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA | ||
CNPJ: 19.639.940/0003-15 | Telefone: 11998113615 | Email: tcjm@tcjmimport.com |
Endereço: ROD BR 280, 5065 GALPAO17 SALA 1 G, COLEGIO AGRICOLA, Araquari/SC, CEP: 89245-000 | ||
Representante: TIAGO CRISTIANO CZARNECKI - CPF: 873.080.889-87 | ||
Item | Descrição | Marca | Unidade Medida | Quant. | Preço Unit.(R$) | Vlr. Total(R$) |
81 | 0048540 - LAVADORA HORIZONTAL COM BARREIRA – LHB Lavadora de Roupas para uso Hospitalar, modelo horizontal com barreira anti-infecção para instalação na parede, o que garante a separação do ambiente limpo para o sujo. Estruturas laterais em aço SAE 1020, com pintura eletrostática epóxi a pó.Tambor e cesto em aço inoxidável AISI 430. Batedeiras dimensionadas para otimizar a ação mecânica do processo de lavagem. Drenagem por válvula borboleta de alta vazão. Sistema de segurança, com sensor indutivo na porta externa, não permitindo o funcionamento do equipamento com a tampa aberta, apenas o ajuste do posicionamento da porta de carga e descarga com velocidade reduzida. Comandos independentes e inter-travados que impedem operações simultâneas entre os ambientes. Chave geral seccionadora. Sistema de proteção para elementos de transmissão e botão de emergência. Painel de comando frontal com Start, Timer, Controlador de Tempo e Termômetro Digital, aviso sonoro e parada após o término do ciclo. Caixa de comando com disjuntor e caixa de proteção para todos os elementos de transmissão. Inversor de frequência e freio elétrico automático. Instalação e treinamento operacional inclusos. Completa com todos os acessórios pertencentes. Garantia de 01 ano e assistência técnica autorizada no Estado do Rio Grande do Norte. OBS: Será obrigatória apresentação do catálogo com imagens ilustrativas e especificações do produto ofertado CATMAT 425533 | GUARA | Unid | 2,000000 | 55.297,000 | 110.594,00 |
84 | 0048544 - CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, Possuindo DISCADOR DE EMERGÊNCIA MATERIAL DE CONFECÇÃO (GABINETE INTERNO) AÇO INOXIDÁVEL / TEMPERATURA ENTRE +2º C E + 8ºc / POSSUINDO CIRCULAÇÃO DE AR FORÇADO / POSSUINDO SENSORES INTERNOS / CAPACIDADE E QUANTIDADE/CONTRA PORTA/SISTEMA DE EMERGÊNCIA E DE REGISTRO DE DADOS DE 300 a 400 LITROS E 4 A 5 GAVETAS OU PRATELEIRAS CATMAT 619313 | ELBER | Unid | 10,000000 | 14.505,530 | 145.055,30 |
O valor da presente é de R$ 255.649,30, (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta centavos).
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação nos moldes que determina as Leis nº 14.133/2021 e 14.770/2023.
4. VALIDADE DA ATA.
4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
DA REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO.
5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.
6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
6.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
6.4.1. Por razão de interesse público;
6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
DAS PENALIDADES.
7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS.
8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
8.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
8.3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Monte Alegre/RN, 09 de novembro de 2026.
ANTONIO ANANIAS FILHO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
Representante legal: TIAGO CRISTIANO CZARNECKI, Representante, CPF/MF: 873.080.889-87
Assinatura:____________________________________________________________
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:719DCEC9