ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

Lei Nº 379 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias para o exercício de 2026 e determina outras providências.

 

À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de João Dias-RN para o exercício de 2026.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 48.277.176,00 ( Quarenta e Oito milhões e Duzentos e setenta e sete mil e cento e setenta e seis reais ).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

RECEITA 2026 TABELA I

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

51.640.723,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-3.363.547,00

 

TOTAL GERAL

48.277.176,00

 

Capítulo II FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 48.277.176,00 ( Quarenta e Oito milhões e Duzentos e setenta e sete mil e cento e setenta e seis reais ).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 225.652 ( duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais ), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.504.579,00

0,00

2.504.579,00

GABINETE CIVIL

1.362.792,00

0,00

1.362.792,00

SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

2.579.450,00

0,00

2.579.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PLANEJAMENTO E FINANCAS

1.018.325,00

0,00

1.018.325,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

313.950,00

0,00

313.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

2.538.187,00

0,00

2.538.187,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1.287.425,00

224.250,00

1.511.675,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.109.784,00

7.839.276,00

9.949.060,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

70.604,00

5.054.193,00

5.124.797,00

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

373.570,00

1.423.846,00

1.797.416,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

6.620.709,00

0,00

6.620.709,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE E LAZER

2.525.767,00

0,00

2.525.767,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS

0,00

1.381.097,00

1.381.097,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

193.742,00

6.225.728,00

6.419.470,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.590.769,00

69.431,00

1.660.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

744.050,00

0,00

744.050,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

225.625,00

0,00

225.625,00

TOTAL GERAL

26.073.355,00

22.203.821,00

48.277.176,00

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.504.579,00

0,00

2.504.579,00

ADMINISTRAÇÃO

4.644.151,00

0,00

4.644.151,00

ASSISTENCIA SOCIAL

343.670,00

2.804.943,00

3.148.613,00

PREVIDENCIA SOCIAL

782.575,00

0,00

782.575,00

SAUDE

264.346,00

11.251.196,00

11.515.542,00

EDUCAÇÃO

2.104.034,00

7.839.276,00

9.943.310,00

CULTURA

1.590.769,00

69.431,00

1.660.200,00

URBANSIMO

7.473.925,00

0,00

7.473.925,00

HABITAÇÃO

259.000,00

0,00

259.000,00

SANEAMENTO

29.900,00

115.000,00

144.900,00

GESTÃO AMBIENTAL

28.750,00

109.250,00

138.000,00

AGRICULTURA

2.434.687,00

0,00

2.434.687,00

COMERCIO E SERVIÇOS

470.143,00

0,00

470.143,00

ENERGIA

103.500

0,00

103.500

TRANSPORTE

744.050,00

0,00

744.050,00

DESPORTO E LAZER

2.055.624,00

0,00

2.055.624,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

225.625,00

0,00

225.625,00

TOTAL GERAL

26.073.355,00

22.203.821,00

48.277.176,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

FONTE DE RECURSO

VALOR

Recursos não Vinculados de Impostos

20.950.531,00

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

2.665.959,00

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

4.803.594,00

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

1.077.200,00

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

2.927.900,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

122.792,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

181.245,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

176.469

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

96.000,00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

40.000,00

Transferência do Salário-Educação

176.721,00

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

37.375,00

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

97.750,00

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

207.000,00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

701.368,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

663.011,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

151.000,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

99.000,00

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

64.500,00

Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013

30.000,00

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

103.500,00

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4.305.138,00

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

267.174,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

10.000,00

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

115.000,00

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

402.500,00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

1.585.861,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

40.000,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

30.000,00

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

89.157,00

Transferências de Convênios do Estado - Vinculados a Saúde - decorrentes de emendas parlamentares individuais

30.000,00

Transferências de Convênios do Estado - Vinculados a Saúde - decorrentes de emendas parlamentares de bancada

30.000,00

Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013

5.000,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.149.123,00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

3.175.371,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

25.000,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

25.000,00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

259.606,00

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades

10.000,00

Transferência Especial da União

15.000,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

15.000,00

Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

15.000,00

Transferência Especial dos Estados

10.000,00

Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

10.000,00

Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

10.000,00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

32.940,00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

26.910,00

Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

1.106.050,00

Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº13.885/2019

34.500,00

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

5.000,00

Outros Recursos Vinculados

69.431,00

TOTAL GERAL

48.277.176,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2026, provenientes de operações de créditos e convênios.

IV. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORCAMENTO

 

Art. 12 - O Artigo 17 da Lei Organica passara a vigorar com a seguinte redação:

 

XXIII - Das Emendas lmpositivas ao Orçamento

 

a-As emendas individuais ao projeto de lei ori;amentaria anual apresentadas pelos Vereadores poderao ser aprovadas ate o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

 

b - Do total previsto no inciso anterior, 50% (cinquenta por cento) sera destinado a ações e serviços publicos de saude.

 

c - A execução ori;amentaria e financeira das programai;oes inclufdas por emendas individuais sera de carater obrigatorio, observados os limites e criterios estabelecidos na LDO.

 

d - A execui;ao podera ser contingenciada proporcionalmente as demais despesas discricionarias, em caso de frustração comprovada de receitas.

 

e- Quando houver impedimenta tecnico ou legal, o valor sera remanejado para outra ação indicada pelo respectivo Vereador.

 

f - A Camara e o Executivo adotarao mecanismos de transparencia e acompanhamento da execução das emendas.

 

g - A regulamentaçãocomplementar sera feita por meio da LDO de cada exerdcio financeiro.

Art. 22 - O Poder Executivo adequara a LDO e a LOA para contemplar a execução das emendas impositivas.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações Orçamentaria pr6prias.

Art. 3 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2026.

 

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrario.

 

TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO DIAS-RN, 31 de Dezembro de 2025.

 

MARIA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:71B3627C