ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 446/2019

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 446 DE JANEIRO DE 2019

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS efetivos do Município de Pedra Grande-RN que estiverem no exercício de suas funções, não podendo perceber a pecúnia em situação de auxílio doença, férias, qualquer tipo de recessos e impedimento do exercício de suas funções.

Parágrafo Único – O auxílio bloqueador será pago mensalmente ao ACS em atividade de campo e destina-se exclusivamente a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.

 

Art. 2° - Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Fardamento e E.P.I, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS efetivos desse Município, que estiverem no exercício pleno de suas funções não podendo perceber a pecúnia em situação de auxílio doença, ou qualquer tipo de impedimento de suas funções.

§ 1°. O Auxílio Fardamento e E.P.I será pago anualmente, em até 60 (sessenta) dias após o efetivo repasse da Parcela Adicional da Assistência Financeira Complementar realizada pela união.

§ 2°. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACS que estiverem em atividade, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:

Um par de tênis ;

Duas calças;

Duas camisas com tecido com fator de proteção solar;

Um chapéu de aba larga;

Uma bolsa em lona número 10.

§ 3°. Se o Auxílio Fardamento e E.P.I hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos, fica o Município desobrigado do pagamento em pecúnia, responsabilizando-se pelo fornecimento anual e abertura de processo administrativo disciplinar.

§ 4°. Todos os itens previstos no § 2° do Caput, serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e a estampa ou bordado do brasão oficial do Município.

§ 5°. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I de responsabilidade dos servidores, deverão ser adquiridos em no máximo 60 (sessenta) dias após o recebimento das verbas indenizatórias, sob pena de abertura de processo administrativo e devolução da pecúnia recebida por meio de desconto dos vencimentos do servidor na folha de pagamento salarial subsequente a não apresentação dos fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I, bem como, as notas fiscais e/ou cupons discais de aquisição de fardamentos e Equipamentos de proteção individual-E.P.I.

 

Art. 3° - Os auxílios objetos dessa Lei têm caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 4° - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados, reduzidos ou mesmo extintos, na mesma proporção do repasse da P.A.A.F.C realizada pela União.

 

Art. 5° - Para efeito de comprovação do custeio para ambas as verbas indenizatórias preconizadas pela presente Lei, os servidores deverão apresentar a Secretaria Municipal de Administração, as respectivas notas fiscais e/ou cupons fiscais, sob pena dos valores serem deduzido dos vencimentos do servidor na folha de pagamento salarial subsequente ao esgotamento do prazo de compra estabelecido no Art. 2°, § 5°.

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Grande/RN, em 03 de Janeiro de 2019.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:71B63F54