PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15030001/2021

O Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 15030001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 015/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de oxigênio medicinal, regulador de pressão de oxigênio, fluxômetro de oxigênio, umidificador para oxigênio e máscaras para oxigênio destinado ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: GAHE GASES E TRANSPORTES EIRELI – CNPJ: 33.152.064/0001-67, com sede na Av. Jerônimo Rosado, 95, A, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, com fulcro no inciso IV, art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A administração pública apresenta a necessidade da prestação dos serviços pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de oxigênio medicinal, regulador de pressão de oxigênio, fluxômetro de oxigênio, umidificador para oxigênio e máscaras para oxigênio destinado ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde de Baraúna/RN.

 

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentados.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 a contratação junto à Pessoa Jurídica: GAHE GASES E TRANSPORTES EIRELI – CNPJ: 33.152.064/0001-67, no valor global de R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais) tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 22 de março de 2021.

 

SALVADOR VIANA GOMES JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde