ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 079 - 2026 - PRORROGAÇÃO DO PAD E DA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
PORTARIA Nº. 079/2026 – GP/PMRG
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 01 de julho de 2026.
PRORROGAR POR 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.
A Exma. Sra. Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado, Prefeita Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
Considerando, o disposto na Lei Municipal nº. 221/1996 que dispõe sobre o Código dos Servidores Públicos do Município de Rafael Godeiro/RN e no que couber, por analogia, a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais;
Considerando que conforme o art. 37, inciso II da Constituição Federal (CF) “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”;
Considerando que o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”;
Considerando a existência de servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público sem prévia aprovação em concurso público no período compreendido entre os dias 05/10/1983 e 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição Federal);
Considerando o Documento nº 4008547, por meio do qual a Promotoria de Justiça de Almino Afonso encaminhou requisição de informações referente a Notícia de fato nº 02.23.2175.0000024/2023-06, tendo como objeto a problemática acima mencionada;
Considerando a Portaria nº. 032/2023/GP/PMRG, emitida pelo Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 25 de maio de 2023, que reza sobre a designação dos servidores público municipais para composição da equipe da Sindicância do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 001/2023; e,
Considerando ainda, a pluralidade dos investigados e a necessidade de complementação de várias diligências.
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, bem como a vigência da nomeação da Comissão Processante.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 05 de julho de 2026 a 05 de setembro de 2026.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 01 de julho de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:71C60221