ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reaberto, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239, de 05 de dezembro de 2024, para que os ocupantes que edificaram construções nos lotes objeto daquela Lei manifestem interesse na aquisição junto à Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Aplicam-se integralmente aos interessados as condições e critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.239/2024.

 

Art. 2º Fica suprimido o inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº 1.239, de 05 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta/RN, em 11 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Cruzeta/RN

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/12/2025. Edição 3687
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