ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 323/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – coMdema e dá outras providências.
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN /RN,Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMSUR, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
Parágrafo Único– O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA compete:
I – formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI –subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente;
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, no desenvolvimento do município;
XVII –opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XIX – deliberar sobre a realização de Audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade dos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXII – decidir, juntamente com a Secretaria de meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMSUR, a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Art. 3º - Osuporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura através da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMSUR.
Art. 4º - O COMDEMA será composto por 10 (dez) representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
– Representantes do Poder Público:
a) Um presidente, que é o gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
e) Um representante da EMATER.
– Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – STRs.
b) Dois representantes de instituição religiosa
c) Um representante do Conselho Municipal de Saúde
d) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art. 6º - A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social e não serão remunerados.
Art. 7º - As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do COMDEMA é de dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 9º - os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA.
Art. 10–O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão do COMDEMA.
Art. 11 – O COMDEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12 – A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 13 – O COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias após a sua instalação.
Art. 14 – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 15 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em 20 de dezembro de 2013
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:71E7A0E4