ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 263/2010
Emanta: Cria o Controle Interno do Poder Executivo, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PUREZA/RN,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Órgão de Controle Interno, ora já incorporado a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pureza/RN.
Paragrafo Único – O Controle Interno especificado no “caput” é uma subunidade orçamentária, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 2º - É atribuição do controle interno, promover a auditagem permanente às compras do Poder Executivo, emitindo relatórios de analises em cada processo de pagamento, observando sempre que possível:
I – a existência de interesse publico na despesa publica;
II – a existência de dotação orçamentária, bem como a compatibilidade do projeto (atividades e do elemento orçamentário adotados à despesa pleiteada;
III – a existência de licitação, ou nos casos previstos em lei, da sua disponibilidade ou inexigibilidade;
IV – a constatação do fornecimento dos produtos ou da prestação de serviços, objeto do processo de despesa em analise;
V – a compatibilidade da fonte financeira adotada para fazer face ao pagamento em analise;
VI – a correta incidência dos descontos tributários, fiscais e previdenciários nos pagamentos;
VII – a regularidade dos documentos fiscais apensos ao processo de despesa;
VIII – a compatibilidade do ramo da atividade comercial do fornecedor ou prestador de serviços, com a despesa em analise; e
IX – entre outras.
Artigo 3º - O relatório de que trata o Art. 2º desta Lei, concluirá com a indicação pela regularidade ou não da despesa em analise, quando o Controle Interno o submeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - Havendo impropriedades, e essas de caráter formal, será recomendado pelo Controle Interno, o pagamento da despesa em analise, inclusive, as correções a serem produzidas ao processo de despesa.
Paragrafo 2º - Havendo impropriedades, e essas de caráter material, será recomendada pelo Controle Interno, a suspensão no respectivo pagamento.
Artigo 4º - Havendo a recomendação de que trata o Paragrafo 2º do artigo 3º desta Lei, e mesmo assim, ocorrendo o pagamento respectivo da despesa realizada, o ordenador de despesa será responsabilizado pelos órgãos de controle externo.
Artigo 5º - Para funcionamento do Controle Interno, fica criada a Comissão de Controle Interno, constituída por três membros.
Parágrafo Primeiro – A Comissão de que trata o “caput” será composta pelo controlador Geral e auxiliares, sendo todos Cargos Comissionados.
Paragrafo Segundo – O Cargo de Controlador será de provimento em comissão “CC1” e os Auxiliares “CC2”.
Art. 6º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 12 de março de 2010.
SORAYA CAFÉ DE MELO SANTANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:71E855BE