ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 263/2010

Emanta: Cria o Controle Interno do Poder Executivo, e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PUREZA/RN,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o Órgão de Controle Interno, ora já incorporado a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pureza/RN.

 

Paragrafo Único – O Controle Interno especificado no “caput” é uma subunidade orçamentária, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito.

 

Artigo 2º - É atribuição do controle interno, promover a auditagem permanente às compras do Poder Executivo, emitindo relatórios de analises em cada processo de pagamento, observando sempre que possível:

I – a existência de interesse publico na despesa publica;

II – a existência de dotação orçamentária, bem como a compatibilidade do projeto (atividades e do elemento orçamentário adotados à despesa pleiteada;

III – a existência de licitação, ou nos casos previstos em lei, da sua disponibilidade ou inexigibilidade;

IV – a constatação do fornecimento dos produtos ou da prestação de serviços, objeto do processo de despesa em analise;

V – a compatibilidade da fonte financeira adotada para fazer face ao pagamento em analise;

VI – a correta incidência dos descontos tributários, fiscais e previdenciários nos pagamentos;

VII – a regularidade dos documentos fiscais apensos ao processo de despesa;

VIII – a compatibilidade do ramo da atividade comercial do fornecedor ou prestador de serviços, com a despesa em analise; e

IX – entre outras.

 

Artigo 3º - O relatório de que trata o Art. 2º desta Lei, concluirá com a indicação pela regularidade ou não da despesa em analise, quando o Controle Interno o submeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo 1º - Havendo impropriedades, e essas de caráter formal, será recomendado pelo Controle Interno, o pagamento da despesa em analise, inclusive, as correções a serem produzidas ao processo de despesa.

 

Paragrafo 2º - Havendo impropriedades, e essas de caráter material, será recomendada pelo Controle Interno, a suspensão no respectivo pagamento.

 

Artigo 4º - Havendo a recomendação de que trata o Paragrafo 2º do artigo 3º desta Lei, e mesmo assim, ocorrendo o pagamento respectivo da despesa realizada, o ordenador de despesa será responsabilizado pelos órgãos de controle externo.

 

Artigo 5º - Para funcionamento do Controle Interno, fica criada a Comissão de Controle Interno, constituída por três membros.

 

Parágrafo Primeiro – A Comissão de que trata o “caput” será composta pelo controlador Geral e auxiliares, sendo todos Cargos Comissionados.

 

Paragrafo Segundo – O Cargo de Controlador será de provimento em comissão “CC1” e os Auxiliares “CC2”.

 

Art. 6º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 12 de março de 2010.

 

SORAYA CAFÉ DE MELO SANTANA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:71E855BE