ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2010
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a cargos específicos de servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial sobre o salário base dos servidores públicos do Município de São Vicente/RN, que percebem remuneração igual ao Salário Mínimo, bem como o cargo comissionado de subcoordenador, de acordo com o mesmo percentual do Salário-Mínimo, concedido pelo Governo Federal.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei orçamentária anual.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário..
São Vicente - RN, 23 de junho de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:71EDEA51