ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.250/2020
Água Nova/RN, 13 de julho de 2020.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 115/2007, CONVERTENDO EM ESTATUTÁRIO O VINCULO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -O Art. 1° da Lei Municipal n° 115/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado, neste Município, o cargo publico de agente Comunitário de Saúde, com vinculo regido pela Lei Municipal n°164/2013, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do Água Nova/RN, que observara o quantitativo e o padrão de vencimento estabelecido no anexo desta Lei.”
Art. 2° -Dentro do prazo de sessenta dias a administração deverá converter o vinculo de todos os ocupantes dos cargos de agentes de comunitários de saúde.
Parágrafo Único:A conversão consistirá na baixa da carteira de trabalho e previdência social e a conversão por meio de portaria própria.
Art. 3° -Quando da conversão será incorporado o período anterior no cargo ou emprego público de agentes comunitários de saúde, para todos os fins.
Parágrafo Único:Os procedimentos para a incorporação do período anterior, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser realizados pela Secretaria de Administração, no prazo de sessenta dias após a conversão.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, ao 13 dia do mês de julho de 2020.
Nesta data, 13/07/2020 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:71FEBE4D