ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL – COMPPIR DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento, as competências, a composição e os procedimentos administrativos do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, órgão consultivo, deliberativo, permanente e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, nos termos da Lei Municipal nº 547, de 30 de maio de 2025.
Art. 2º O COMPPIR tem por finalidade propor, deliberar, acompanhar, monitorar e fiscalizar políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial e enfrentamento ao racismo e demais formas de discriminação no Município de Serrinha/RN.
Art. 3º O COMPPIR observará, na execução de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, transparência e paridade.
TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DO COMPPIR
Art. 4º O COMPPIR será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade, sendo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo, oriundos das seguintes Secretarias:
• Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
• Secretaria Municipal de Saúde.
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos entre entidades de promoção da igualdade racial, movimentos sociais, povos tradicionais, associações comunitárias e demais organizações representativas.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, conforme Art. 9 da Lei nº 547/2025.
Art. 6º O exercício da função de conselheiro é gratuito e considerado de relevante interesse público.
TÍTULO III – DA MESA DIRETORA
Art. 7º A Mesa Diretora do COMPPIR será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Executivo, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 7º‑A – DA PARIDADE DE PRESIDÊNCIA
A Presidência e a Vice‑Presidência do COMPPIR obedecerão ao princípio da alternância paritária, sendo:
I – Em um mandato, a Presidência exercida por representante da sociedade civil e a Vice‑Presidência por representante do Poder Público;
II – No mandato subsequente, a Presidência exercida por representante do Poder Público e a Vice‑Presidência por representante da sociedade civil.
Parágrafo único. Esta alternância deverá ser respeitada a cada processo eleitoral interno, garantindo o equilíbrio e a equidade entre governo e sociedade civil na condução do Conselho.
Art. 8º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse, por maioria simples, conforme dispõe o Art. 16 da Lei nº 547/2025.
Art. 9º O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA
Art. 10 Compete ao Presidente:
I – Representar institucionalmente o COMPPIR;
II – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – ordenar os debates e garantir o cumprimento do Regimento;
IV – Instaurar processos administrativos internos;
V – Comunicar ao Executivo Municipal ou à Secretaria de Assistência Social irregularidades que comprometam o funcionamento do Conselho;
VI – Solicitar substituição de conselheiros que descumprirem regras regimentais.
Art. 11 Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II – auxiliá-lo no desempenho de suas funções.
Art. 12 Compete ao Secretário Executivo:
I – Elaborar atas e expedir documentos;
II – Organizar arquivos e documentos;
III – preparar a pauta das reuniões;
IV – Manter atualizada a lista de presença;
V – Apoiar administrativamente o COMPPIR.
TÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO
Capítulo I – Das Reuniões
Art. 13 O COMPPIR reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por mês;
II – Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 14 O quórum mínimo para instalação das reuniões é de 50% + 1 dos membros.
Art. 15 As deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes.
TÍTULO VI – DAS FALTAS E DA PERDA DE MANDATO
Art. 16 Perderá automaticamente sua vaga o conselheiro que:
I – Faltar 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa;
II – Faltar 05 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 meses;
III – incorrer em prática discriminatória, racista ou incompatível com as finalidades do COMPPIR;
IV – Violar sigilo de informações;
V – Não representar sua instituição em conformidade com o regimento.
Art. 17 Constatadas as hipóteses acima, a Presidência solicitará oficialmente à Secretaria ou à entidade representada a substituição imediata do conselheiro, mediante expediente formal.
TÍTULO VII – DAS COMISSÕES
Art. 18 O COMPPIR poderá criar Comissões Permanentes e Temporárias, tais como:
I – Comissão de Políticas Públicas;
II – Comissão de Ações Afirmativas;
III – Comissão de Fiscalização e Monitoramento;
IV – Comissão de Relatório de Igualdade Racial;
V – Outras que se fizerem necessárias.
TÍTULO VIII – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 19 As reuniões do COMPPIR são públicas, salvo quando houver temas sigilosos.
Art. 20 O Conselho deverá estimular ações de participação social direta, como:
I – Audiências públicas;
II – Escutas comunitárias;
III – Conferências;
IV – Consultas digitais.
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, ad referendum do Pleno.
Art. 22 Este Regimento entra em vigor após aprovação do Plenário do COMPPIR e posterior publicação por Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 15 da Lei Municipal nº 547/2025.
Serrinha/RN, 17 de novembro de 2025.
GEMERSON DA SILVA
Presidente do COMPPIR
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:721F83CB