ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444 DE 31 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37,

LEI Nº 444 de 31 de Março de 2022

 

Dispõe sobre a atualização dos anexos da Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar os anexos da Lei 345/2015 – que trata da contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.

Art. 2º - Fica condicionado para a contratação de Pedreiro Calceteiro, a experiência na função, a ser comprovada com a devida apresentação do atestado de capacidade técnica.

Art. 3º - Será sempre observado o disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal vigente.

Art. 4º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Abril de 2022.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municiais nº 369/2017, nº 379/2018, nº 384/2018, nº 409/2020, nº 418/2021, nº 422/2021, nº 434/2021 e nº 435/2021.

 

Bom Jesus/RN, 31 de Março de 2022.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – GERAL

Nível Fundamental e Médio

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

ANIMADOR CULTURAL – POR HORA

200,00

Por Hora

02

FACILITADOR DE OFICINA

SM

30/40h

01

INSTRUTOR DE DANÇA

SM

20h

58

AGENTE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO

SM

30/40h

04

INSPETOR DE ALUNO

SM

30/40h

04

ORIENTADOR SOCIAL

1.400,00

30/40h

90

ASG

SM

30/40h

11

PORTEIRO

SM

30/40h

19

MERENDEIRA

SM

30/40h

16

GARI

SM

30/40h

02

COVEIRO

SM

30/40h

03

MOTORISTA EXECUTIVO

1.700,00

N/A

34

MOTORISTA

SM

30/40h

13

RECEPCIONISTA

SM

30/40h

32

VIGILANTE

SM

30/40h

10

FISCAL DE ONIBUS

SM

30/40h

03

TRATORISTA

SM

30/40h

03

ELETRICISTA

1.400,00

30/40h

03

AUXILIAR DE ELETRICISTA

SM

30/40h

02

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

SM

30/40h

10

AJUDANTE DE PEDEIRO

55,00

30/40h

05

PEDREIRO

105,00

30/40h

02

PEDREIRO CALCETEIRO

120,00

30/40h

02

PINTOR

60,00

30/40h

 

ANEXO II – GERAL

Nível Médio Técnico

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

1.400,00

30/40h

 

ANEXO III – GERAL

Nível Superior

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

ARQUITETO

1.800,00

30/40h

01

ENGENHEIRO CIVIL

1.800,00

30/40h

03

ASSISTENTE SOCIAL

1.800,00

30/40h

02

NUTRICIONISTA

1.800,00

30/40h

02

EDUCADOR FÍSICO

1.800,00

30/40h

02

PSICOLOGO

1.800,00

30/40h

01

FONOAUDIOLOGO

1.800,00

30/40h

01

VETERINARIO

1.800,00

20h

01

ADVOGADO

1.800,00

30/40h

 

ANEXO IV - DOCENTES

 

QUANT

PROFISSIONAL

Carga horária semanal/Remuneração

20h

30h

40h

123

PROFESSOR - NÍVEL P-2

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

R$ 2.400,00

 

QUANT

PROFISSIONAL

Carga horária semanal 30h

05

PROFESSOR - NÍVEL P-1

1.400,00

 

QUANT

PROFISSIONAL

Carga horária semanal 30h

23

PROFESSOR – ESTAGIÁRIO

SM

 

ANEXO V – CRIANÇA FELIZ

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

SUPERVISOR

1.400,00

40h

06

VISITADOR

SM

40h

 

ANEXO VI – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

04

ENFERMEIRO

3.000,00

40h

04

MÉDICO

13.500,00

40h

08

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

SM

40h

 

ANEXO VII – PROGRAMA SAUDE BUCAL

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

04

AUXILIAR / TÉCNICO DE SAUDE BUCAL

SM

40h

04

DENTISTA

3.000,00

40h

 

ANEXO VIII – ATENÇÃO BÁSICA

 

QUANT

PROFISSIONAL

Remuneração

CH

02

PSICOLOGO

1.800,00

20h

01

FONAUDIOLOGO

1.800,00

20h

01

ASSISTENTE SOCIAL

1.800,00

20h

01

NUTRICIONISTA

1.800,00

20h

01

EDUCADOR FÍSICO

1.800,00

20h

01

FISIOTERAPEUTA

1.800,00

20h

04

BIOQUIMICO / FARMACEUTICO

1.800,00

20h

04

TECNICO DE ENFERMAGEM

SM

30/40h

 

ANEXO IX – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

07

ENFERMEIRO

300,00

Plantão 24h

12

TECNICO DE ENFERMAGEM

SM

Plantão 24h

 

ANEXO X – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs) e Agente de Combate e Endemias (ECD)

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

04

Agente Comunitário de Saúde /

Agente de Combate a Endemias

Piso Nacional

da Categoria

40h

 

ANEXO XI – ESPECIALIDADES MÉDICAS

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

CARDIOLOGISTAS - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

GINECOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

PEDIATRA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

01

PSIQUIATRA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

01

OFTALMOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

GASTROENTEROLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

NEUROLOGISTA - Consulta

ATÉ 200,00

Consulta

01

OTORRINOLARINGOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

ORTOPEDISTA - Consulta

ATÉ 100,00

Consulta

01

UROLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

NEFROLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

ENDOCRINOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

PROCTOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

GERIATRA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

MASTOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

REUMATOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

DERMATOLOGISTA - Consulta

ATÉ 150,00

Consulta

01

ULTRASSONOGRAFISTA - Procedimento

ATÉ 100,00

Procedimen

01

CIRURGIÃO CLÍNICO - Procedimento

ATÉ 150,00

Procedimen

 

ANEXO XII – PLANTÕES MÉDICO

 

Quant.

Profissional

Remuneração

CH

10

MEDICO PLANTONISTA

2.500,00

24H

 

ANEXO XIII – PLANTÕES MÉDICO (Plantão Excepcional)

 

Datas: Carnaval (data variável); Semana Santa (data variável);

Natal (24 e 25 de dezembro) e Réveillon (31 de dezembro e 01 de janeiro)

 

Quant.

Profissional

Remuneração

CH

04

MEDICO PLANTONISTA

3.600,00

24H

 

ANEXO XIV – PLANTÕES EXTRAS

 

Quant.

Profissional

Remuneração

CH

02

MOTORISTA

90,00

12h

02

ASG

80,00

12h

02

VIGIA

80,00

12h

02

RECEPCIONISTA

60,00

06h

04

TEC. DE ENFERMAGEM

90,00

12h

04

MEDICO PLANTONISTA

2.000,00

24h

 

LEGENDA:

 

SM: Salário Mínimo

CH: Carga Horária

N/A: Não se aplica

H: Horas

30/40h: 30 horas semanais, sendo 6 horas/dia ininterruptas; ou 40 horas semanais, sendo 8 horas/dia, com intervalo para refeição.


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:722321B8