ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2012

Altera a lei Municipal nº 367, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Vicente/RN fica estabelecido no Anexo único da presente lei.

 

Art. 2º - Com a entrada em vigor do piso nacional da categoria, fica desde já o Executivo Municipal, autorizado a implantá-lo no âmbito deste município num prazo de 90 dias.

 

Parágrafo Único: A implementação do piso nacional fica condicionada ao repasse do complemento financeiro por parte da União, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 63/2010.

 

Art. 3º - Enquanto o piso nacional não for aplicado no âmbito deste Município, fica o executivo autorizado a converter em remuneração os reajustes das portarias subsequentes à Portaria nº 459 de 16 de março de 2012.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses do programa Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 10 de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 09 de julho de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

Nº DE CARGOS

VENCIMENTOS

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

 

14

 

R$ 871,00

AGENTE DE COMNBATE AS ENDEMIAS

04

R$ 622,00


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:72266E84