ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº477/2014

Ementa:"Institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administração Pública Municipal, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;

 

O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituído o sistema de remuneração por plantão médico na Administração Pública Municipal em conformidade com a presente Lei.

 

Art. 2º - A remuneração por plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas para atendimento no Hospital Maternidade de Severiano Melo será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

 

§ 1º - O plantão médico a que se refere esta Lei poderá ser reduzido, para, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas cada um, sendo o valor proporcional ao caput deste artigo.

 

§ 2º - O plantão médico cumprido entre 7h (sete horas) de feriados nacionais ou dias santificados e 7h (sete horas) do dia seguinte poderá, conforme cada caso, ser acrescido de 10% (dez por cento), sobre o valor previsto no caput.

 

§ 3º - O plantão médico cumprido entre 7h (sete horas) e 7h (sete horas) do dia seguinte de datas especiais como Natal, Ano Novo e Carnaval poderá, conforme cada caso, ser acrescido de até 50% (cinquenta por cento), sobre o valor previsto no caput, de acordo com o interesse público e a necessidade de atendimento em caráter excepcional.

 

Art. 3º - A remuneração instituída por esta Lei submete-se aos seguintes princípios:

 

I - tem por fundamento o regime especial de trabalho;

 

II - é devida ao seu beneficiário enquanto estiver trabalhando em regime de plantão;

 

III - aplica-se exclusivamente ao médico plantonista, sendo vedado estendê-la a qualquer outra situação funcional, ainda que semelhante.

 

Art. 4º - Em consonância com a legislação municipal vigente, poderá ser realizada contratação temporária de médicos plantonistas, com remuneração através do sistema instituído por esta Lei.

 

Art. 5º - Os custos decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo, mediante projeto de lei específico aprovado pelo Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na secretaria Municipal de Saúde, nos exatos valores dos plantões concedidos, com as respectivas renuncias, atendendo aos preceitos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 01 de Setembro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:7226E3B1